postado em 08/07/2010 20:11
Em reunião na casa do governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, no Lago Sul, empresários pediram mais tempo para adequar o alvará de funcionamento dos locais que ainda possuem o precário, considerado inconstitucional pelo Ministério Público. Ao todo, a Agência de Fiscalização do DF (Agefis) já interditou 80 estabelecimentos considerados de risco por ainda funcionar sem a documentação correta.Na ocasião, os representantes do setor produtivo pediram o prazo de um ano para se adequar. Além disso, reinvidicam que as adminstrações regionais concedam as permissões de forma única, já que, segundo eles, há locais mais exigentes que outros.
[SAIBAMAIS]Ficou acertado que uma nova reunião será marcada entre os empresários, governo e Ministério Público para chegar à um acordo sobre o Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC). De acordo com o secretário de governo, Geraldo Lourenço, a Agefis continuará atuando, já que cumpre determinação judicial, e portanto, vai interditar os locais de risco, como cinemas, bares e restaurantes.
Participaram da reunião o presidente da Federação de Agricultura e Pecuária do DF, Renato Simplício; o presidente do Fecomércio, Miguel Setembrino; o representante da Câmara de Dirigentes Logistas (CDL), José Pires; a presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Danielle Moreira; o representante da Fibra, Adonias Santiago e o representante da Federação das Ações Comerciais e Industrias do DF, José Sobrinho.
Entenda o caso
Em 23 de dezembro do ano passado, o então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sancionou a Lei distrital n; 4 .457, que altera a forma de autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais no Distrito Federal. A nova lei permite, por exemplo, que a renovação do alvará de funcionamento seja feita a partir da apresentação de um laudo técnico que atesta as condições regulares do comércio, a cada cinco anos.
A determinação só foi possível após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios considerar a antiga lei inconstitucional. Em 13 de maio deste ano, o governo editou a Portaria n; 22, determinando a revogação dos alvarás precários dos estabelecimentos comerciais. Os fiscais que não lacrarem os estabelecimentos considerados de risco envolvidos no decreto podem ser punidos civil e criminalmente.