postado em 09/07/2010 07:00
Apesar dos apelos de representantes do setor produtivo, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis) vai continuar com as ações de interditar estabelecimentos comerciais que exercem atividades consideradas de risco e não possuem a licença de funcionamento ; alvará definitivo. A afirmação foi dada ontem à noite pelo secretário de Governo Geraldo Lourenço, após encontro de líderes do setor com Rogério Rosso, na residência particular do governador, no Lago Sul. Os empresários pediram ao GDF um prazo para se adequar à nova legislação (leia O que diz a lei) e ouviram do governo que a proposta deve ser analisada pelo Ministério Público do DF. Um encontro entre Executivo, setor produtivo e Judiciário ficou marcado para a próxima segunda-feira. Cerca de 80 estabelecimentos, entre postos de gasolina, cinemas, faculdades, bares e restaurantes já foram alvos da fiscalização. Mais de 11 mil empresas estão em situação irregular no DF.A ideia da reunião é firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mediado pelo Ministério Público, para que o setor produtivo tenha tempo de se adequar às novas normas. Apesar da posição do GDF de manter as interdições, os empresários saíram otimistas da reunião com o governador Rogério Rosso. ;O encontro foi excelente. O governador foi extremamente acessível e mostrou que o comprometimento do governo é em regularizar os estabelecimentos que estão em situação irregular;, avaliou o presidente da Federação do Comércio de Bens e Turismo do DF (Fecomércio), Miguel Setembrino.
De acordo com Setembrino, um prazo considerado razoável para a regularização dos 11,5 mil estabelecimentos seria de um ano. ;Não há pessoal para regularizar tantas empresas;, analisou. Outra solicitação dos empresários foi sobre a normatização dos serviços prestados pelas administrações regionais. ;Cada administração tem um grau de exigência diferente usado para a concessão dos alvarás;, justificou.
Ações
Enquanto não há mudanças legais, as ações da Agefis vão continuar, garantiu o secretário de Governo Geraldo Lourenço. ;A sugestão dos empresários (de um prazo para adequação legal) é bem-vinda, mas o governo tem normas a cumprir;, explicou, referindo-se à decisão do Tribunal de Justiça do DF, que, provocado pelo MPDFT, julgou inconstitucionais artigos da legislação distrital que permitiam a concessão de alvarás precários, também chamados de provisórios. Mas o secretário ressaltou que o governo vai trabalhar ;em prol do setor produtivo; com o Ministério Público. ;O simples fato de os três setores estarem conversando é um bom sinal;, afirmou.
O que diz a lei
Em setembro de 2009, a Justiça do DF, provocada pelo Ministério Público, julgou inconstitucionais artigos da Lei Distrital n; 4.201/08 e do Decreto n; 29.566/08, que tratavam da concessão de alvarás provisórios a estabelecimentos comerciais enquanto os proprietários buscavam sanar determinadas irregularidades. A legislação permitia a concessão de alvarás provisórios até mesmo para irregularidades insanáveis, como o caso dos estabelecimentos que ferem o zoneamento urbano da cidade e atuam em áreas não destinadas a determinada atividade. Em 13 de maio deste ano, o governo editou a Portaria n; 22, determinando a revogação dos alvarás precários dos estabelecimentos comerciais, que culminou nas ações da Agefis. Os fiscais que não lacrarem os estabelecimentos considerados de risco, envolvidos no decreto, podem ser punidos civil e criminalmente.