postado em 09/07/2010 07:00
As câmaras arbitrais em situação irregular estão com os dias contados. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou, na última quarta-feira, com ação civil pública contra o Tribunal de Justiça Arbitral e Mediação dos Estados Brasileiros (TJAEM). A 4; Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) pede a dissolução e a mudança no nome atualmente usado pela instituição, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O TJAEM também está sujeito a ter de devolver a quantia adquirida a partir da cobrança de honorários e emissão de carteiras funcionais.O TJAEM e vários outros estabelecimentos de justiça arbitral têm usado dispositivos como brasões da República e togas com o objetivo de confundir os usuários. ;Há quem esteja agindo de boa-fé, mas grande parte dos árbitros vai desde agiotas até comerciantes. Eles chegam a se passar por verdadeiros juízes;, explica o promotor Guilherme Fernandes Neto, da 4; Prodecon. ;Em alguns casos, realizaram as chamadas audiências sob escolta armada, com o uso de símbolos e termos que parecem oficiais. Isso engana as pessoas.;
Na última apreensão realizada no TJAEM, localizado no Setor Comercial Sul, o MPDFT encontrou recibos de entrega de 69 carteiras funcionais. Além disso, o órgão recolheu documentos de identificação de oficial de justiça e de juiz de direito, convocações e outros processos. ;Não se pode generalizar, mas alguns desses árbitros estão praticando atos de extorsão;, afirma o promotor.
TAC
Para conter o avanço das ilegalidades realizadas pelas câmaras arbitrais, o Ministério Público firmou, em junho, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Imprensa Nacional e o Diário Oficial do Distrito Federal, para que não sejam mais publicados expedientes dos chamados tribunais e juízes arbitrais. ;O TJAEM usou esses meios para publicar uma falsa portaria em que nomeava juízes arbitrais;, exemplifica Neto. O promotor, no entanto, afirma que instituições dessa ordem não têm atribuições legais para emitir notas como essa.
Ao todo, 52 câmaras arbitrais estão na mira da 4; Prodecon. Duas delas ; o TJAEM e o Tribunal de Justiça, Conciliação e Mediação Arbitral do DF (TJCMADF) ; foram processadas pelo órgão. Neto convoca quem, de boa fé, adquiriu carteiras funcionais emitidas por essas instituições para devolvê-las. ;Eles estarão livres de penalidades;, explica. Os demais consumidores lesados também podem formalizar denúncias, por meio do telefone: 3343-9554.
; Memória
Caso acabou em estelionato
Em 22 de setembro do ano passado, a Polícia Civil do Distrito Federal indiciou um homem que, segundo os investigadores, se passava por juiz arbitral, advogado e ex-desembargador para enganar as pessoas. O fazendeiro Sérgio Marcus Baesse de Souza, 65 anos, é acusado de cobrar valores altos para resolver problemas na Justiça de vítimas que o procurava. Após denúncias, os policiais encontraram o suspeito de estelionato em Luziânia (GO). Ele não chegou a ficar preso porque não houve flagrante.
O lanterneiro Francisco das Chagas Souza, 60 anos, disse que contratou os serviços do falso advogado, e pagou R$ 15 mil adiantado, para tentar a prisão domiciliar para seu filho Francenilton de Lima Souza, que cumpre pena no Distrito Federal e sofre com um tumor cerebral.
Os investigadores dizem que Sérgio chegou à residência do lanterneiro pilotando um BMW azul e teria se apresentado como sendo um advogado cujo nome está inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção DF. O acusado teria cobrado R$ 40 mil para assumir a causa, mas aceitou reduzir o valor para R$ 30 mil. E teria recebido R$ 15 mil adiantados. A vítima começou a desconfiar a partir do momento que não percebeu nenhuma movimentação processual e procurou a polícia.