postado em 12/07/2010 11:51
O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, se reúne, na tarde desta segunda-feira (12/7), por volta das 15h, com empresários, integrantes do governo e do Ministério Público (MP). De acordo com a assessoria de imprensa, no encontro será discutido o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), em relação aos alvarás precários. Na quinta-feira (8/7), os empresários pediram ao governador mais tempo para adequar o alvará de funcionamento dos locais que ainda possuem a permissão precária, que é considerada inconstitucional pelo MP. Eles pediram um prazo de um ano para adequação.
Entenda
Em 23 de dezembro do ano passado, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sancionou a Lei distrital n; 4 .457, que altera a forma de autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais no Distrito Federal. A nova lei permite, por exemplo, que a renovação do alvará de funcionamento seja feita a partir da apresentação de um laudo técnico que atesta as condições regulares do comércio, a cada cinco anos.
A determinação só foi possível após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerar a antiga lei inconstitucional. Em 13 de maio deste ano, o governo editou a Portaria n; 22, determinando a revogação dos alvarás precários dos estabelecimentos comerciais. Os fiscais que não lacrarem os estabelecimentos considerados de risco envolvidos no decreto podem ser punidos civil e criminalmente.