Naira Trindade
postado em 19/07/2010 20:11
O governador do Distrito Federal, Rogério Rosso, participou, nesta segunda-feira (19/7), de uma reunião com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para discutir a situação dos alvarás precários. Não houve acordo. Dos 11 mil estabelecimentos irregulares, 80 já foram lacrados pela Agência de Fiscalização (Agefis).Na quinta-feira (8/7), os empresários pediram ao governador mais tempo para adequar o alvará de funcionamento dos locais que ainda possuem a permissão precária, que é considerada inconstitucional pelo MP. Eles pediram um prazo de um ano para adequação.
Entenda
Em 23 de dezembro do ano passado, o ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, sancionou a Lei distrital n; 4 .457, que altera a forma de autorizar o funcionamento de estabelecimentos comerciais no Distrito Federal. A nova lei permite, por exemplo, que a renovação do alvará de funcionamento seja feita a partir da apresentação de um laudo técnico que atesta as condições regulares do comércio, a cada cinco anos.
A determinação só foi possível após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerar a antiga lei inconstitucional. Em 13 de maio deste ano, o governo editou a Portaria n; 22, determinando a revogação dos alvarás precários dos estabelecimentos comerciais. Os fiscais que não lacrarem os estabelecimentos considerados de risco envolvidos no decreto podem ser punidos civil e criminalmente.