postado em 20/07/2010 20:46
O candidato ao Governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC) apresentou, nesta terça-feira (20/7), ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), um documento com 85 páginas onde defende sua candidatura, que corre risco de impugnação por conta da Lei da Ficha Limpa. A proposta impede que candidatos com histórico de condenação por órgão colegiado registrem candidatura.No documento, Roriz diz que a Lei da Ficha Limpa é contraditória. "Ao contrário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Supremo Tribunal Federal entende que a Lei Eleitoral não pode retroagir para punir, de acordo com o artigo 16 da Constituição, que determina o princípio da anualidade da lei eleitoral".
Roriz, que renunciou ao mandato de Senador da República em 2007, garante que o Senado "acatou sua decisão e não deu prosseguimento ao processo porque não houve qualquer pedido de remessa do caso ao Conselho de Ética. Ou seja, não houve a continuidade do processo o que o PSol e a própria Mesa do Senado poderiam ter feito".
Ainda no documento, o candidato diz que o pedido de impugnação foi feito "com base em fatos que não estavam previstos na lei e em evidente confronto com um ato adotado pelo Senado Federal, que deu validade e licitude à renúncia".