postado em 29/07/2010 07:53
O Ministério Público Eleitoral do DF apresentou ontem, ao TRE, as alegações finais sobre a ação de impugnação do pedido de registro de candidatura de Joaquim Roriz (PSC). O MPE requer o enquadramento do ex-governador na Lei da Ficha Limpa. Segundo o procurador regional eleitoral, Renato Brill de Góes, Roriz renunciou ao mandato de senador antes de ter recebido notificação de representação do Conselho de Ética do Senado. ;E o fez, como categoricamente afirmado em sua defesa, para escapar da cassação;, diz a peça do MPE.Para a promotoria, a lei deve valer para as próximas eleições. O procurador citou decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre consulta relatada pelo ministro Hamilton Carvalhido. ;O eminente relator assentou que a nova lei não deixa dúvida em seus termos quanto à sua aplicação alcançar situações anteriores ao início da sua vigência e, consequentemente, as eleições de 2010;, destacou Góes. O julgamento do caso deve ocorrer até o próximo dia 5. O candidato, que já apresentou sua defesa afirmando que não se enquadra na Ficha Limpa, poderá recorrer da decisão ao TSE e, caso necessário, ao Supremo Tribunal Federal. (RT)
"O eminente relator assentou que a nova lei não deixa dúvida em seus termos quanto à sua aplicação alcançar situações anteriores ao início da sua vigência e, consequente, as eleições"
Renato Brill de Góes, procurador regional eleitoral
Renato Brill de Góes, procurador regional eleitoral