postado em 31/07/2010 08:12
Na tentativa de contornar o problema fiscal provocado com gastos de pessoal acima do limite permitido por lei, a Câmara Legislativa elaborou um programa de incentivo à aposentadoria direcionado aos servidores de carreira. Com a medida, a direção da Casa pretende diminuir o impacto gerado pelas contratações de cargos comissionados dos últimos meses, um dos fatores que contribuiu para o aumento de despesas com contracheques no Poder Legislativo em ano eleitoral.A eficácia da medida deve ser pequena, uma vez que é direcionada a um público restrito. Podem participar do programa servidores que já reúnem os requisitos para se aposentar, como idade e tempo de serviço. Em troca da adesão, a Câmara se compromete a garantir eventuais gratificações que seriam somadas ao salário por tempo de serviço. A estimativa feita pelo Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa e Tribunal de Contas do DF (Sindical) é de que um total de, no máximo, 30 funcionários poderiam aderir ao projeto. Eles representam apenas 5% dos funcionários contratados neste primeiro semestre pela Casa.
Quando o servidor concursado se aposenta, a despesa com o salário dele é transferida da Câmara para o Instituto de Previdência (Iprev). E passa a não mais contar para efeito do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Poder Legislativo com gasto de pessoal, que é de 3% da Receita Corrente Líquida (volume de dinheiro arrecadado pelo governo em um ano). Desse índice, 1,7% é o teto da Câmara e 1,3% do Tribunal de Contas.
Mesmo que todos os funcionários da Câmara preparados para se aposentar desejem ser incluídos no programa elaborado pelo comando da Casa, o impacto não chegaria a 10% do excesso de gastos com servidores detectado no último relatório de gestão da Câmara. De acordo com o documento, os deputados extrapolaram em R$ 4,1 milhões as despesas com pessoal entre janeiro e abril deste ano, como revelou o Correio em matéria publicada na edição de ontem. De fevereiro a julho, os parlamentares locais contrataram ilegalmente (1)591 pessoas em cargos comissionados, aqueles de livre provimento dos distritais.
Penalidades
De janeiro a abril, a Câmara gastou R$ 181,1 milhões com o pagamento dos salários de servidores. O valor corresponde a 1,74% do total da receita do Distrito Federal em 2009. Como a despesa ultrapassou o percentual máximo previsto pela LRF, os dirigentes da Câmara, bem como o próprio governo, que responde pelo repasse orçamentário ao Poder Legislativo, estão sujeitos às penalidades da lei. Entre as sanções, a administração pública pode ficar impedida de contratar empréstimos internacionais ou mesmo ter dificuldades de fechar convênios com a União.
Após a divulgação do último relatório de gestão da Câmara, em junho, o Tribunal de Contas alertou formalmente os deputados sobre a necessidade de a Casa retomar a normalidade financeira, adotando medidas de contenção de gastos. Caso contrário, avisou o TCDF, governo e Câmara terão as contas rejeitadas.
A Câmara Legislativa não divulgou ainda quantos servidores aderiram ao programa de aposentadoria criado para remediar a situação financeira do órgão. A direção da Casa decidiu que só vai se pronunciar sobre o caso após notificação da Justiça, que deve ocorrer depois do início da tramitação de ação popular proposta pelo Sindical. A entidade pede a exoneração dos funcionários contratados desde janeiro deste ano, quando as contas da Câmara já estavam desequilibradas.
1 - Proibição
O artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que se a despesa total com pessoal exceder 95% do limite, o chamado índice prudencial, o órgão fica automaticamente proibido de contratar funcionários, mesmo que a título de substituição. As duas ressalvas são para casos de aposentadoria ou falecimento de servidores que atuam nas áreas de saúde, educação e segurança. Em fevereiro deste ano, o relatório de gestão fiscal apontava que a Câmara havia atingido o limite da prudência (1,62%).
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Distribuição
Confira como está dividida a mão de obra na Câmara Legislativa atualmente
Natureza do cargo - Quantidade de servidores
Comissionados - 1.068
Concursados - 833
Inativos - 68
Pensionistas - 33
Opinião do internauta
Leitores do Correio comentaram a reportagem mostrando que a Câmara ultrapassou o limite de gastos com pessoal. Veja algumas opiniões:
Alex Santos
;Só se fala de nomeações. Por que é que não publicam também o número de exonerações?;
Ricardo Oliveira
;Enquanto sobram vagas para os cabos eleitorais, os órgãos permanecem carente de técnicos concursados.;
Eurípedes Ferreira
;Enquanto isso nos faltam os serviços de segurança, saúde e educação pública com qualidade.;
Márcio Ferreira
;A população de Brasília tem que ficar de olho nos políticos. Demissão a todos os comissionados.;
Memória
Descontrole em 2009
Esta é a segunda vez no atual governo que os gastos com pessoal da Câmara saem do controle e colocam em risco a rotina financeira do Executivo. Em setembro de 2009, os distritais aprovaram um pacote de medidas para enxugar a folha de pagamento da Casa. O projeto de resolução diminuía em R$ 15,4 milhões por ano os gastos com pessoal. Naquela época, a Câmara também havia extrapolado a margem da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para corrigir o problema, os parlamentares tomaram medidas drásticas. Reduziram salários dos funcionários comissionados em 10% e aumentaram a jornada de trabalho de servidores concursados de seis para oito horas. A providência em economizar foi tomada a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em junho daquele ano havia classificado o DF como estado para efeito do cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O acórdão dos ministros interferiu automaticamente na rotina de despesas da Câmara Legislativa, uma vez que pelo entendimento do STF o Poder Legislativo ; Câmara e Tribunal de Contas ; não poderiam ultrapassar o limite de 3% com o custo de pessoal. Até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), os deputados se amparavam na dubiedade da lei pouco clara quanto à situação da capital federal e gastavam, em média, um percentual de 4,5% com a folha de pagamento, valor que ficava no meio do caminho entre o teto permitido para estados (3%) e o estipulado para municípios (6%).
A definição do Supremo expôs pela primeira vez a Câmara ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e criou um constrangimento para o Poder Executivo, que passou naquele período a ter dificuldades de negociar empréstimos sem o nada consta da Secretaria do Tesouro Nacional. (LT)