postado em 06/08/2010 21:05
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular o teor da Lei Complementar 803/2009, que promove a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT).Somente alguns dispositivos da lei foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, mantendo em vigor outras disposições.
O MPDFT aponta a violação do princípio constitucional da separação dos poderes, gerado pela exorbitância do poder de emenda parlamentar. O projeto original já havia sido alterado por outras emendas parlamentares, com a inclusão de novas áreas e setores habitacionais, com aumento de despesa. Houve também a inclusão de matérias sem pertinência temática com o projeto, que deveriam constar somente da Lei de Uso e Ocupação.
O MPDFT apontou no recurso a violação a dispositivos constitucionais que tratam da preservação do meio ambiente e da plena ordenação da cidade. O PDOT alterou a destinação de diversas áreas do território do Distrito Federal de forma isolada e desvinculada de estudos urbanísticos globais, em desrespeito ao zoneamento ambiental e ao plano de manejo das unidades de conservação da natureza.