Helena Mader
postado em 29/10/2010 09:29
Dois dias depois da licitação para a venda de lotes no Setor Noroeste, a Justiça determinou na quinta-feria (28/10) que a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) paralise a venda dos terrenos e não homologue o resultado da concorrência pública. Dos 21 imóveis incluídos no edital, 11 foram arrematados. A companhia arrecadou R$ 93 milhões com o negócio. Na última quarta-feira, o Ministério Público do Distrito Federal havia entrado com uma ação civil pública pedindo a suspensão da venda. Ontem à tarde, o juiz Rômulo de Araújo Mendes, da 5; Vara de Fazenda Pública, acatou os argumentos do MP e concedeu liminar determinando que a Terracap não conclua o negócio com os compradores. A empresa vai recorrer na semana que vem.O Ministério Público alegou que teria havido mudanças no edital, sem o cumprimento de um prazo mínimo de 30 dias entre a alteração e a concorrência pública. No último dia 19, o presidente da Terracap, Dalmo Alexandre Costa, enviou ofício ao MP com a informação de que a empresa havia retirado os lotes do Setor Noroeste da licitação. A mudança na concorrência pública também foi publicada no Diário Oficial do DF do dia 22. Mas, na sexta-feira passada, a diretoria da Terracap mudou de ideia e resolveu manter os terrenos à venda. ;A Lei de Licitações é clara. É preciso abrir prazo de 30 dias para que as partes interessadas tomem conhecimento, em caso de mudanças no edital. Mas a Terracap desrespeitou essa determinação e, por isso, entramos com ação civil pública;, explica o promotor de Defesa da Ordem Urbanística, Paulo José Leite.
Para o juiz Rômulo de Araújo Mendes, ;os elementos juntados aos autos permitem inferir que efetivamente houve alteração dos termos inicialmente propostos no edital e que essa mudança teve o condão de afetar a formulação de propostas;. ;Isso, a meu ver, resulta em violação do princípio da isonomia e do julgamento objetivo, o que autoriza a anulação;, finaliza o magistrado na decisão.
O procurador jurídico da Terracap, Nader Franco, diz que a empresa vai recorrer na próxima quarta-feira, depois do feriado. ;Esse juiz está mal informado quanto à posição que o TJ tem sobre esse assunto. E o Ministério Público agiu de má fé, ao levar o caso a um magistrado que não tem conhecimento nenhum sobre essa questão;, afirma Nader.
A confusão em torno da licitação de lotes no Setor Noroeste começou depois que o Ministério Público questionou a venda dos terrenos situados nas quadras de final 10 e 11. Como os imóveis da concorrência pública ficavam nas quadras CRNW 510, 511, 710 e 711, o MP recomendou a paralisação da venda. Mas a Terracap ignorou a recomendação e vendeu parte dos terrenos na última terça-feira. O governo ainda não analisou a possibilidade de devolver a caução dos participantes, já que cabe recurso contra a liminar.