postado em 24/11/2010 08:14
Esgotou-se o prazo que a Agência de Fiscalização de Brasília (Agefis) deu a estabelecimentos comerciais do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek para apresentarem alvarás, e a situação para quem trabalha no terminal aéreo é marcada pela insegurança e incerteza. Até o momento, poucos passos foram dados para resolver o impasse entre o governo do Distrito Federal e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). De um lado, órgãos do DF exigem a adequação da área, que pertence à União, às normas locais de concessão do habite-se, documento sem o qual não pode ser emitido alvará. Do outro, a Infraero diz que o terminal está sujeito somente às regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em meados de outubro, a Agefis notificou 13 lojistas aeroporto exigindo a apresentação das licenças de funcionamento em 30 dias, sob pena de os locais serem fechados.Com o término do prazo, os comércios notificados entraram no cronograma de trabalho da agência e podem ser lacrados a qualquer momento. Só serão poupados cinco proprietários de lojas que entraram com recurso administrativo no órgão. ;Como recorreram, seus casos estão sob análise;, diz Cláudio Caixeta, diretor de Fiscalização de Atividades Econômicas da Agefis. A agência tem na mira 11,5 mil estabelecimentos cujos alvarás tornaram-se inválidos após leis distritais serem consideradas inconstitucionais.
Diante do pânico que as notificações causaram entre os lojistas ; que ganharam o direito a ocupar as áreas mediante licitação ;, a Infraero prometeu procurar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acerca da adequação do terminal às normas locais de licenciamento. A informação é do advogado Marcelo Jaime Ferreira, representante da Associação dos Concessionários do Aeroporto de Brasília (Ascab). Mas, até agora, nem o MP nem a Infraero deram sinal de que pode haver acordo.
Medo
Por meio de sua assessoria de comunicação, o MPDFT informou que a Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (ProUrb) pediu informações à Agefis e que aguarda a resposta para se manifestar sobre o assunto. O promotor responsável, Dênio Augusto de Oliveira, não quis dar entrevista sobre o caso. A Infraero manifestou-se por meio de nota, dizendo que ;aguarda a decisão da Justiça sobre a impossibilidade de o Distrito Federal exigir o cumprimento das normas distritais dentro dos limites do aeroporto;. O texto diz que a Infraero pretende entrar com recurso administrativo na Agefis, como fizeram cinco dos lojistas notificados. A empresa ajuizou uma ação na Justiça Federal, mas já teve um pedido de liminar negado.
O advogado da Ascab, Marcelo Ferreira, diz que, mesmo que apenas 13 dos cerca de 100 lojistas tenham sido notificados, os comerciantes estão com medo em razão da insegurança jurídica da situação. ;Eles não podem fazer absolutamente nada.; A Ascab também entrou com uma ação na Justiça em favor dos empresários, mas ainda não houve decisão.
Exigências atendidas
A certidão do habite-se é um documento que atesta que o imóvel foi construído conforme as exigências arquitetônicas e de segurança estabelecidas para a aprovação de projetos pela legislação local. É emitido pelas prefeituras e, no caso específico do Distrito Federal, pelas administrações das cidades. O do Aeroporto JK, por exemplo, é responsabilidade da Administração Regional do Lago Sul.