postado em 14/12/2010 15:53
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, emitiu um parecer opinando que a Câmara Legislativa deve permanecer impedida por meio de liminar de fazer novas contratações enquanto não retomar o equilíbrio de suas finanças. Desde 12 de agosto os distritais estão impedidos de fazer contratação de pessoal por força de uma liminar dada pela Justiça. A medida foi tomada para conter gastos com pessoal, já que a Câmara gastou além dos limites considerados prudenciais pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, determinou o Tribunal de Justiça do DF que a Câmara só poderá voltar a fazer novas despesas com funcionários comissionados quando colocar em dia suas contas.
A Câmara recorreu da decisão e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal. Está nas mãos do presidente da Corte, Cezar Peluso. Há uma semana, o ministro pediu um parecer ao Ministério Público Federal sobre o caso. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se mostrou contrário aos argumentos da Câmara e sugeriu à Justiça que mantenha a liminar impedindo novas contratações até que se retome a normalidade nas contas públicas.
"Há o perigo de dano inverso, consistente na nomeação ou contratação de pessoal em desacordo com a lei de responsabilidade fiscal e com a Constituição Federal, o que traz evidente prejuízo ao patrimônio público", diz Gurgel em seu parecer.
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