Ana Maria Campos
postado em 17/12/2010 07:59
Enviado a uma semana do Natal, um projeto de lei de iniciativa do governador Rogério Rosso é um presente de grego para a administração que toma posse no primeiro dia do próximo ano. Sem qualquer estudo mais detalhado sobre o impacto que a medida poderá acarretar nos cofres públicos, o Executivo espera conseguir o apoio dos distritais para aprovar ; em meio à votação do orçamento de 2011, sessão sem dúvida mais tumultuada do exercício legislativo ; uma proposta para equiparar carreiras de níveis médio a superior.A mensagem do governador chegou à Câmara Legislativa no início da tarde de ontem. Trata-se da criação da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental do quadro de pessoal do Distrito Federal. A matéria estabelece uma equiparação de analistas e especialistas que têm nível superior com técnicos de nível médio, cargos redefinidos com a Lei n; 4.517, de 28 de outubro de 2010. Diz o artigo 11 do projeto que a nova lei não acarretará aumento de despesa.
Mas a proposta no forno para ser votada às pressas, caso aprovada, abrirá uma brecha para que um conjunto de servidores públicos do GDF sem diploma universitário peça equiparação salarial com quem fez concurso público que exigiu nível superior. A Lei n; 4.517 já havia equiparado os servidores de formação básica com quem completou o ensino médio. Agora o salto será maior.
As assessorias técnicas, com olhar treinado para identificar eventuais problemas nas matérias a serem discutidas, ainda não tiveram condição de avaliar com profundidade o tema. Mas já detectaram a criação de um direito embutido no plano de carreira em discussão que pode trazer sobrecarga na folha de pagamento do GDF, hoje já considerada muito próxima dos limites prudenciais indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O descumprimento do teto imposto pela LRF provoca prejuízos no equilíbrio orçamentário. Umas das principais consequências é a impossibilidade, imposta pelo Ministério da Fazenda, de avalizar a captação de financiamentos e de empréstimos internacionais ou de órgãos da União.
O projeto cria também um problema político para o novo governador do DF, Agnelo Queiroz (PT). Eleito com apoio do funcionalismo político, ele assumirá uma negociação com servidores públicos para a autorização da mudança de cargos. A dinâmica desse tipo de alteração, chamada de transposição de cargos, é considerada inconstitucional por consultores legislativos. A tentativa de aprovação do projeto que pode ocorrer hoje só dará sequência a um processo iniciado por Rosso, logo depois das eleições. Em outubro, um projeto semelhante extinguiu a carreira de auxiliar com salário inicial de R$ 1,2 mil, igualando aos técnicos, que ingressam no GDF ganhando R$ 2,7 mil. A proposta de agora seria outro trampolim, já que os contracheques de nível superior são de, no mínimo, R$ 3,7 mil.
O tema será objeto de uma reunião marcada para as 9h30 de hoje na Presidência da Câmara, dado a importância que os deputados distritais enxergam na matéria. É aguardada a presença de servidores nas galerias da Casa como forma de pressionar pela aprovação do projeto. Hoje é um dia atípico na Câmara. Haverá uma sessão extraordinária para votação do IPTU, IPVA e do orçamento, que define as áreas em que o governo deve aplicar o dinheiro arrecadado dos impostos.
MATÉRIAS QUE PODEM SER VOTADAS HOJE
Lei Orçamentária Anual (Ploa)
; Reajuste do IPTU
; Reajuste do IPVA
; Parcelamento de dívidas de ICMS sobre importação de bens
; Criação do programa de recuperação de créditos e parcelamento de dívidas do ICM e ICMS
; Isenção de ICMS para obras da Copa do Mundo de Futebol de 2014
; Isenção de ICMS para a compra de produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos de 2016
; Financiamento para construção do Trecho 1 do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT)
; Lei das Microempresas
; Regulamentação para a renovação de concessão ou permissão das bancas de jornais
; Remanejamento de R$ 5 milhões para o pagamento de dívida do governo com os produtores de leite
OPOSIÇÃO OFICIALIZADA
Luísa Medeiros
O primeiro bloco de oposição da próxima legislatura na Câmara Legislativa foi oficializado na manhã de ontem. O grupo é composto por quatro partidos, como antecipou o Correio na edição da última quarta-feira, e integrado pelos deputados Eliana Pedrosa e Raad Massouh (DEM), Olair Francisco (PTdoB), Celina Leão (PMN) e Liliane Roriz (PRTB). Intitulado Avanço Democrático, o bloco apresentou oito diretrizes que devem guiar o trabalho na Casa. Uma das ações que os distritais pretendem colocar em prática é a de facilitar o acesso do cidadão à formulação de leis no parlamento.
Para tanto, eles propuseram a criação de uma comissão de participação popular, inserida na Comissão de Ética. Eliana destacou as ações sugeridas para fortalecer a Escola do Legislativo, a fim de dar mais transparência ao trabalho dos parlamentares. O presidente regional do Democratas, Adelmir Santana, participou do ato representando o distrital Raad, que está em tratamento médico depois de sofrer um acidente vascular cerebral. Ele disse que o partido tem grandes expectativas, por se tratar de um bloco formado por três mulheres. ;Das quatro deputadas eleitas, três estão compondo este grupo. Só faltou a Arlete Sampaio (PT). É um bom começo;, afirmou.
O vice-presidente da Câmara, Cabo Patrício (PT), cotado para ser chefiar a Casa no próximo ano, ressaltou na cerimônia que ter oposição é ;salutar; ao processo democrático.
VOTAÇÕES NA ÚLTIMA HORA
O dia de hoje promete ser longo na Câmara Legislativa. Os deputados protelaram a votação de itens importantes da pauta, como os reajustes do IPTU e do IPVA, isenções e parcelamentos de dívidas de ICMS, remanejamentos de recurso para pagamento de contrato, além, do projeto mais importante: o Orçamento de 2011. Faltou consenso entre os distritais para dar continuidade à apreciação das matérias na sessão ordinária de ontem. Pela manhã, eles mostraram disposição para votar propostas de autoria parlamentar, mas o mesmo ritmo não foi seguido à tarde. Por volta das 19h, o presidente Wilson Lima (PR) encerrou a sessão e convocou uma extraordinária para as 14h30 de hoje. A intenção é esgotar a pauta, nem que seja preciso varar a madrugada, para que os parlamentares possam entrar em férias.
Projetos polêmicos foram discutidos, sem sucesso, em plenário. Uma das poucas propostas aprovadas foi a autorização de um empréstimo de US$ 55 milhões perante o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a realização de obras de saneamento básico nas cidades do DF. Mas, na maior parte do tempo, técnicos corriam para propor emendas ou substitutivos às propostas. O debate aberto em plenário mostrou a necessidade de amarrar melhor a pauta para levá-la a votação.
Após suspender e reabrir a sessão, Wilson Lima disse que técnicos se reuniriam na manhã de hoje para adequar as propostas e deixá-las redondas para a apreciação. Os vetos, por exemplo, devem ser excluídos. Questionado se havia falta de interesse dos parlamentares para trabalhar, o presidente da Casa desconversou. ;Faltou quorum. Os deputados querem coisas diferentes. Não sou da base nem serei deputado no próximo ano, mas acho que os distritais deveriam priorizar as votações. Amanhã (hoje), devemos votar até a meia-noite;, afirmou.
Uma das matérias sem acordo é o PL n;1.686/10, que cria um programa para parcelamento de dívidas de contribuintes (Refaz) referentes ao não pagamento do ICM e do ICMS. A bancada do PT era favorável à aprovação da proposta, mas a deputada Eliana Pedrosa (DEM) lembrou que a lei exige a apresentação das planilhas demostrando o impacto no orçamento público. Pelo projeto, os devedores podem ter desconto de até 100% sobre os juros e as multas se a quitação ocorrer até a próxima sexta-feira.
Também não houve consenso para apreciar o Projeto de Lei n; 1509, de 2009, que regulamenta no DF o tratamento diferenciado às microempresas, as empresas de pequeno porte listadas na Lei Complementar Federal n; 123, e a criação da figura do empreendedor individual. O ponto controverso da proposta é a reserva de 30% nas contratações públicas para essas empresas. Outra polêmica é o PL n; 1.694/10, que regulamenta os procedimentos para renovação da concessão ou permissão de banca de jornais e revistas. Não havia pareceres sobre a matéria das comissões responsáveis por analisá-la.
Além das propostas dos distritais, três projetos do Executivo foram encaminhados ontem à Câmara, mas os deputados nem chegaram a colocá-las em discussão. O primeiro deles propõe a criação da especialização em gestão de políticas públicas nos quadros do GDF; a segunda trata do parcelamento de área do Parque Rodoviário do DER-DF e, a terceira, cria a carreira de atividades rodoviárias nesse órgão.
O Orçamento de 2011 e os reajustes do IPTU e IPVA serão os últimos a passar pelo plenário porque são tratados como moeda de barganha entre os deputados. Pelo regimento interno da Casa, o ano legislativo é encerrado apenas após a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa). A imposição amplia a possibilidade de negociação entre os distritais, que querem também aprovar as propostas de sua autoria ao mesmo tempo que cumprem acordos com o governo. (LM)
PAGAMENTO INCONSTITUCIONAL
; A convocação extraordinária dos trabalhos legislativos ocorre caso os deputados não analisem o Orçamento ou se algum projeto de interesse do governo, que precisa passar pelo crivo dos distritais, não tiver sido apreciado. Desde a aprovação no Congresso Nacional da Emenda Constitucional n; 50, de 14 de fevereiro de 2006, o pagamento de salário aos parlamentares que executarem o serviço extra foi vedado. A emenda alterou o inciso 7; do artigo 57, que tratava da remuneração. As alterações feitas na Constituição servem para leis menores de estados, municípios e do DF, mas isso pode ser questionado, pois depende da interpretação da regra local. A Lei Orgânica do DF, por exemplo, no artigo 67 cita a convocação extraordinária, mas se mantém silenciosa, ou seja, não fala sobre o pagamento de salário para os distritais que porventura venham abrir mão das férias para votar projetos.