postado em 28/12/2010 07:38
Os descontos mais generosos nos impostos de 2011, aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal no último dia de trabalho deste ano, dificilmente serão concretizados. As emendas dos deputados distritais que concediam até 10% de abatimento no caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA) e, em alguns casos, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foram reprovadas pela Secretaria de Fazenda. A tendência é que o governador Rogério Rosso (PMDB) siga a orientação da equipe técnica e vete os benefícios. A decisão deve sair hoje.No fim da tarde de ontem, Rosso pediu a opinião da Procuradoria-Geral e da consultoria jurídica do DF sobre o assunto. Ele não quer ter dúvidas de que o tamanho dos descontos, apesar de agradar a população, é ilegal e, portanto, não pode ser oficializado em decreto. No parecer elaborado pela Secretaria de Fazenda e já entregue ao governador, técnicos defendem que as alterações feitas na Câmara Legislativa ferem a Lei Orgânica do DF, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a própria Constituição Federal.
O projeto de lei sobre o IPTU e o IPVA do ano que vem provavelmente entrará em vigor nos moldes de como saiu do Executivo. Às pressas, quase na madrugada do último dia 18, os deputados distritais votaram e aprovaram o aumento de descontos para pagamentos dos impostos sem parcelamento, a chamada cota única. As emendas concedem 10% de abatimento, no caso do IPVA, para quem não tenha dívida acumulada com a Secretaria de Fazenda em 2010.
No caso do IPTU, quem optasse pela cota única pagaria até 7,5% a menos. Os parlamentares decidiram ainda aumentar para 70% o desconto de quem mora em casas adaptadas às regras de acessibilidade definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Deficientes físicos com renda até três salários mínimos não pagariam o tributo.
Correção linear
Em 2011, o valor do IPTU subirá 4,68%. O reajuste será linear: todos terão o mesmo aumento, independentemente da localização ou da valorização imobiliária. O preço do IPVA deve cair na maioria dos casos. Quando houver aumento, o teto também será de 4,68%, percentual calculado com base na inflação do período. O governador Rogério Rosso aguarda posicionamento da equipe jurídica para saber se é possível manter ao menos os 5% de desconto para quem pagar a cota única em dia, como ocorreu nos últimos anos.
O secretário adjunto de Fazenda do DF, Adriano Sanches, que ajudou a elaborar o parecer entregue a Rosso, evitou falar sobre a decisão do governador, mas reforçou que os benefícios concedidos pelos distritais ferem legislações em vigor. Segundo ele, a receita estimada com os impostos no ano que vem ;não contemplam esses benefícios;. A estimativa é arrecadar R$ 542 milhões com o IPVA e R$ 413 milhões com a cobrança do IPTU no ano que vem. ;Nossa orientação é pelo veto das emendas, mas é o governador quem decidirá. Também estamos ansiosos;, afirmou Sanches.
De acordo com o parecer da Secretaria de Fazenda, as emendas dos distritais ferem o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária precisam estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário, o que não foi feito. Os benefícios não podem ser concedidos no último exercício de cada legislatura, conforme o artigo 131 da Lei Orgânica do DF. Além disso, o desconto para quem estiver em dia com a Secretaria de Fazenda, no caso do IPVA, contraria o conceito de isonomia tributária presente no artigo 150 da Carta Magna.
Saiba mais
Veja como são determinados os valores dos dois impostos
IPTU
; A Secretaria de Fazenda apura o valor de mercado dos imóveis e aplica as alíquotas estabelecidas na legislação tributária: 3% no caso de terrenos vazios, 1% para imóveis não residenciais edificados e 0,3% para imóveis residenciais edificados. Para saber quanto vai pagar no ano que vem, basta verificar o valor cobrado em 2010 e multiplicá-lo por 1,0468. Assim, quem gastou R$ 500 de IPTU este ano, vai pagar R$ 523 em 2011.
IPVA
; O valor é calculado com base no preço de mercado do carro. No caso dos veículos de passeio, a alíquota é de 3%. Esse percentual é aplicado sobre o preço estimado pelos técnicos do GDF. Para definir quanto vale o bem, os técnicos usam informações como a tabela Fipe, além de anúncios publicados em jornais. Não é observado o estado de conservação dos veículos de forma individualizada.