postado em 31/12/2010 11:53
A Justiça do Distrito Federal anulou a liminar da empresa Barão Farma Ltda contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mantendo a norma que inibe a automedicação. Assim medicamentos isentos de prescrição médica não podem ficar expostos ao alcance dos usuários.A Procuradoria Regional Federal da 1; Região (PRF1) e a Procuradoria Federal (PF), da Advocacia Geral da União(AGU) defenderam a legalidade das normas editadas no âmbito do poder de polícia da Anivisa e sustentaram que os dispositivos têm como objetivo a proteção e defesa da saúde da população.