postado em 04/01/2011 07:57
Primeiro dia útil após a posse na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), e 14 deputados distritais impedidos de montar os gabinetes parlamentares. Ontem, a Mesa Diretora teve de fazer a primeira reunião desta legislatura para poder encontrar um caminho para resolver o problema nas contas, herdado da administração anterior. De acordo com liminar concedida pela 2; Vara de Fazenda Pública do DF, em 12 de agosto do ano passado, e validada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 23 de dezembro, a Câmara está proibida de fazer nomeações ou alterações no quadro pessoal até adequação financeira da Casa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Com isso, nenhum dos novos deputados pode nomear assessores.Apesar do problema anunciado desde o meio de 2010, apenas ontem a Mesa Diretora resolveu anunciar medidas para enxugar os gastos a fim de reverter a proibição. A primeira iniciativa é de exonerar todos os comissionados lotados nos gabinetes dos 14 distritais que não se reelegeram, além daqueles indicados por eles para outras áreas. Segundo o presidente da CLDF, Patrício (PT), isso gerará uma economia de R$ 2,6 milhões neste mês. Mas os cortes são temporários, uma vez que serão feitas as novas contratações para os atuais gabinetes.
Cada distrital tem direito a nomear até 25 comissionados para assessorá-lo no gabinete ; 350 no total dos 14 parlamentares que não renovaram seus mandatos. Para a remuneração dos contratados, a verba de gabinete é de R$ 97.602,92 por mês. Com o fim da legislatura, as estruturas antigas têm de ser desfeitas e os funcionários, exonerados. Entretanto, uma corrente interna da Casa estudava usar uma medida conhecida como apostilamento, que seria o reaproveitamento dos servidores dos antigos deputados para os novatos. A ideia não prosperou devido às dificuldades legais para executá-la.
A Mesa também decidiu pedir à Mesinha ; grupo de secretários-executivos indicados pelos deputados da Mesa Diretora ; para fazer uma análise da estrutura administrativa da Casa. Ela tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta de reestruturação da CLDF. ;Precisa colocar se há necessidade de ter todas as (atuais) diretorias, coordenadorias, cargos de chefia, para podermos ter uma noção de onde pode ser enxugada;, afirmou Patrício.
Interpretação
Enquanto a Mesinha faz uma avaliação geral da estrutura interna para cortar despesas e a Procuradoria do DF tenta derrubar a liminar, os deputados manterão conversas com outros órgãos para tentar modificar o entendimento sobre o limite de gastos da CLDF (leia Entenda o caso). A intenção dos diretores é conversar nos próximos dias com os presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e do Tribunal de Contas (TCDF). Segundo a Mesa, há equívocos na interpretação do quanto a Casa pode gastar e sobre as contratações feitas no ano passado.
Para os distritais, as contas da Câmara devem ser somadas aos do TCDF para a aplicação da LRF. Na opinião dos membros da Mesa, deve ser considerada a previsão total para o Legislativo de 3% da RCL. Dessa forma, o limite prudencial passa a ser de 2,83%. Como o Tribunal mantém, atualmente, as contas em 1,14%, a CLDF poderia usar até 1,68%. ;O TCDF é um órgão de assessoria da CLDF. Ele não é autônomo e independente;, argumentou Patrício.
No início do ano passado, mesmo alertada pelos conselheiros do Tribunal sobre a extrapolação do limite prudencial, a Câmara continuou movimentando o quadro pessoal. De janeiro a julho deste 2010, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. Segundo Patrício, no entanto, não houve contratações, apenas substituições. As mudanças teriam ocorrido devido à perda de mandato por três distritais ; em razão da Operação Caixa de Pandora, Leonardo Prudente e Junior Brunelli renunciaram e Eurides Brito foi cassada ; e porque nove deputados deixaram secretarias de Estado para voltar ao parlamento. ;É preciso explicar isso para o Judiciário, mas a imagem da CLDF ficou tão abalada com a crise que o juiz entendeu isso na época.;
De acordo com a decisão do TJDFT de 28 de dezembro, o único meio de provar o ajuste das contas é por relatório quadrimestral. O próximo deverá sair até 20 de janeiro, mas ainda pode estar acima do limite prudencial. ;Em janeiro, temos um aumento na despesa por conta do pagamento de 13;, férias, adiantamentos, mas com essas exonerações, podemos compensar;, avaliou o petista.
Entenda o caso
No limite da prudência
No ano passado, o Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical) ingressou com uma ação popular para impedir a movimentação nos quadros. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Legislativo local pode gastar até 3% da receita corrente liquida (RCL) com pessoal. Com o decreto n; 4056/2009, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou que a Câmara Legislativa ficaria limitada a 1,7%, enquanto o próprio tribunal seria responsável por manter as despesas dentro do 1,3% restante. Caso extrapolem os gastos, o governo da capital fica impedido de tomar empréstimos.
Para monitorar as despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). A cada quatro meses, a Câmara envia um relatório para o TCDF. Caso ela tenha ultrapassado a primeira marca, os conselheiros emitem um sinal para a adequação das despesas. Mesmo assim, no fim de 2009, as contas chegaram a 1,68%. Nesse nível, a Casa é impedida de conceder reajustes, criar cargos, pagar hora extra ou contratar novos servidores. No entanto, as despesas atingiram 1,74% no primeiro quadrimestre de 2010. Impedida de fazer novas admissões por conta da liminar, a CLDF conseguiu reduzir as contas para 1,67%.
Reunião com sindicato
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) se reúne hoje com representantes do Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). A entidade é a autora da ação popular que causou a proibição nas admissões da Casa. Na quinta-feira, às 15h, será a vez dos cinco integrantes do comando da Casa comunicarem aos 19 colegas de parlamento as medidas adotadas para reverter o problema. ;Vamos fazer o que for preciso para isso, até cortar na própria carne;, afirma o primeiro-secretário do órgão, Raad Massouh (DEM), responsável pela administração dos recursos humanos.Segundo o presidente do Sindical, Adriano Campos, os servidores de carreira estão dispostos a negociar uma solução com a Mesa Diretora. Entretanto, ele criticou a iniciativa dos deputados de procurarem o Tribunal de Contas (TCDF) e o Tribunal de Justiça (TJDFT) para a busca de um novo entendimento para o caso. ;O acordo tem de ser interno. A Câmara tem de assumir que está com a estrutura loteada e com muitos cargos e propor uma reestruturação administrativa;, diz ele.
Para o sindicalista, devem ser seguidos três passos para resolver o entrave. O primeiro é a reunião desta terça-feira. Depois, os dirigentes sindicais deverão conversar com a categoria para discutir as propostas apresentadas. O acordo final poderá ser uma negociação com o Ministério Público para a construção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). ;O sindicato não pode, simplesmente, retirar a ação porque o MP assumiria a causa;, explica Campos.
Impostos
Na quinta-feira, os deputados também deverão tratar do desconto nos impostos ; de 10% no pagamento do IPVA em cota única e de até 7,5% no IPTU. O abatimento foi aprovado pela CLDF na última sessão do ano passado, em 18 de dezembro, mas a iniciativa foi vetada pelo ex-governador Rogério Rosso. Segundo o novo chefe do Executivo, Agnelo Queiroz (PT), não é possível conceder o benefício neste ano e, por isso, a redução será vetada. Mesmo assim, as deputadas Eliana Pedrosa (DEM) e Liliane Roriz (PRTB) defendem uma autoconvocação não remunerada para discutir um possível novo projeto ; que só poderia ser apresentado pelo próprio GDF. ;Descobrimos no Orçamento R$ 1 bilhão adicional de receita. É suficiente para cobrir o desconto;, diz Eliana. (RT)