Helena Mader
postado em 06/01/2011 08:00
A primeira tentativa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa para reverter a proibição de novas contratações fracassou. Representantes da Casa reuniram-se ontem com a presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Anilcéia Machado, e discutiram possíveis saídas para o impasse. Entretanto, depois de quase duas horas de reunião, não houve consenso. Uma nova reunião para debater o problema está marcada para a próxima segunda-feira, quando os distritais e Anilcéia visitarão o presidente do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, desembargador Otávio Augusto Barbosa. Os parlamentares estão proibidos de contratar servidores desde agosto do ano passado, quando a Justiça determinou a suspensão de novas nomeações para cargos na Casa.A decisão judicial foi motivada por uma ação apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas (Sindical). A entidade alegou que a Câmara havia extrapolado o limite de gastos fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que os deputados distritais não podem gastar com pessoal mais do que 1,7% da receita corrente líquida do DF. Para o TCDF, esse limite é de 1,3%. O sindicato afirmou à Justiça que os gastos da Câmara com servidores atingiram o patamar de 1,74% à época. Por isso, a 2; Vara de Fazenda Pública proibiu novas contratações.
Os deputados distritais correm contra o tempo para contornar o problema porque 14 parlamentares foram eleitos pela primeira vez e, atualmente, estão proibidos de formar as suas equipes de assessores. Eles voltam do recesso em 1; de fevereiro. Os relatórios com as despesas da Câmara Legislativa são elaborados a cada quatro meses.O próximo levantamento será apresentado até 20 de janeiro e a Mesa Diretora espera que o relatório fixe os gastos com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se isso não ocorrer, a Câmara pode ficar sem novos servidores até maio, mês de divulgação do próximo relatório.
Uma das esperanças dos distritais era juntar os limites da Câmara e do Tribunal de Contas ; que formam o Poder Legislativo ; para que a soma dos gastos das duas casas com servidores ficasse abaixo dos 3%. Mas a chefe do TCDF disse aos distritais que essa hipótese é inviável. ;A presidente Anilcéia nos explicou que o Tesouro Nacional não aprova essa medida e afirmou que, se fizéssemos isso, o Executivo poderia ficar prejudicado na captação de empréstimos. E não queremos jamais comprometer as ações do governo;, afirmou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Patrício (PT).
Ele afirma que os gastos da Casa com contratação de funcionários estão atualmente em 1,62% da receita corrente do DF ; abaixo, portanto, dos limites legais. ;Não podemos ficar com um Poder Legislativo capenga. Essa proibição de novas contratações inviabiliza o trabalho dos novos deputados e isso prejudica a vontade da população do DF, que os elegeu;, justifica o presidente da Câmara Legislativa. Os distritais já tentaram derrubar a liminar que proíbe contratações até no Supremo Tribunal Federal, mas o STF manteve o entendimento do Judiciário local.
Durante o encontro, Anilcéia Machado disse aos representantes da Mesa Diretora que o TCDF já passou pelas mesmas restrições e resolveu o impasse com uma reestruturação do quadro. Além disso, ela afirmou aos presentes que o próprio Tribunal de Contas trabalha com dificuldade para se manter dentro do teto legal. ;Também estamos sem oxigênio;, disse Anilcéia, para explicar que o TCDF está atualmente próximo do limite prudencial de gastos.
Reforma
No encontro da próxima segunda-feira, no Tribunal de Justiça, os integrantes da Mesa Diretora vão tentar sensibilizar o presidente do Judiciário sobre a importância de liberar as contratações. O novo comando do Legislativo propôs a formação de uma comissão que vai elaborar uma reforma administrativa, com a consequente reestruturação de cargos e salários. Na última terça-feira, foram exonerados 292 funcionários. Porém levando-se em conta os funcionários de gabinete dos 14 distritais que não se reelegeram, além das indicações feitas por esses parlamentares, o número pode superar 350 demissões.
Mas as exonerações desta semana não terão impacto no relatório quadrimestral a ser apresentado no próximo dia 20, pois o levantamento considera os gastos realizados no ano passado. ;Nossa meta é mostrar que não são novas contratações, mas substituições. Não há empecilhos legais, apenas políticos, já que a liminar foi concedida no meio da crise causada pelos escândalos do ano passado;, afirmou o deputado Patrício.
O presidente do Sindicato dos Servidores do Legislativo e do Tribunal de Contas, Adriano Campos, criticou a atitude da Mesa Diretora de tentar reverter a proibição. ;Lamentamos essa atitude da Câmara de buscar soluções extrajudiciais e de tentar fazer acordos políticos, em vez de resolver definitivamente o problema. A Casa tem muitos cargos em comissão, com salários muito altos;, afirma Adriano. ;Não acho que os novos distritais tenham que pagar o preço de erros cometidos na legislatura anterior, mas é preciso que haja uma mudança de consciência, para que os cargos técnicos sejam entregues a servidores de carreira;, finaliza o presidente da entidade.
Tetos
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas tem que alertar o Legislativo local quando ele atinge 90% do limite estabelecido para gastos com pessoal. No caso da Câmara Legislativa, isso ocorre quando os distritais despendem mais de 1,53% da receita corrente do DF. Há também o chamado limite prudencial, teto acima do qual os parlamentares ficam proibidos de contratar. No parlamento, esse percentual é de 1,62% das receitas. No TCDF, fica em 1,23%.