postado em 08/01/2011 08:00
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) afirmou ontem à direção do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) que não existe a possibilidade da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Legislativa (CLDF) para liberar as nomeações na Casa. O documento estava sendo cogitado como uma possível solução para que os recém-empossados deputados pudessem montar suas equipes. Para tanto, a Câmara se comprometeria, diante do MPDFT, a realizar a reestruturação administrativa do Legislativo. A estratégia dos deputados deve permanecer focada no Judiciário. Na próxima segunda-feira, foi marcada uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Otávio Augusto Barbosa.;O TAC é um acordo firmado antes da proposição de uma ação. Fazermos isso depois de uma sentença já proferida, como é esse caso, seria um ato de desmoralização da Justiça. Isso não será possível;, explicou a procuradora-geral em exercício do MPDFT, Zenaide Souto Martins. Ainda de acordo com a procuradora, a manifestação do presidente do TJDFT, na próxima semana, deve caminhar em sentido semelhante. ;Acredito que ele adotará essa mesma postura. A autorização tem que sair da Justiça.;
No próximo dia 20, a CLDF deve apresentar o relatório de gastos relativo ao último quadrimestre de 2010. Segundo técnicos da Casa, os valores fechariam entre 1,61% e 1,62% da receita. O último percentual é justamente o limite prudencial estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o sindicato, porém, o relatório deve apresentar um comprometimento de 1,64%.
Como os atuais cortes não entram nas contas do relatório relativo ao período de setembro a dezembro do ano passado, caso os números não contemplem a LRF, os deputados podem ser obrigados a ficar sem suas respectivas equipes até maio, quando um novo balanço será fechado, com as contas do período que vai de janeiro a abril deste ano. ;Em dezembro, a CLDF tentou apresentar um balanço trimestral, mas os números não foram aceitos pela Justiça. Nos causaria estranheza se o presidente do TJ suspendesse a liminar e permitisse novas nomeações;, avalia o presidente do Sindical, Adriano Campos.
De acordo com o presidente da CLDF, deputado Patrício (PT), as medidas recentes de cortes devem sinalizar ao Judiciário a disposição no sentido de reduzir os gastos da Câmara. Para os distritais, a decisão do TJ é mais política do que jurídica e poderia ser revertida com as atuais demonstrações de enquadramento. Segundo o Sindical, com as exonerações, a Câmara deve economizar em 2011 mais de R$ 3,1 milhões. Apenas esta semana foram 477 dispensas.