postado em 21/01/2011 08:26
Está prevista para hoje a conclusão do relatório de gestão fiscal da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) referente ao terceiro quadrimestre de 2010. O documento é essencial para a Casa voltar a contratar comissionados a fim de alocá-los nos gabinetes dos novos deputados e na estrutura administrativa. Caso os gastos com pessoal estejam acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), eles poderão ficar mais quatro meses sem poder nomear nenhum servidor. Para evitar manobra no levantamento das despesas ou adoção de medidas sem autorização judicial, o Ministério Público (MPDFT) encaminhou parecer com recomendações aos distritais. No segundo quadrimestre de 2010, os gastos com pessoal somaram R$ 182,38 milhões, um valor R$ 5,49 milhões acima do limite prudencial.No Memorando n; 13/2011, assinado pela procuradora-geral de Justiça em exercício, Zenaide Souto Martins, é recomendado que a Câmara aguarde pronunciamento do Judiciário antes de voltar a fazer qualquer tipo de nomeação. ;Ou seja, que este (Judiciário) autorize ou ressalve expressamente, se assim entender, que tais providências administrativas não ferem a liminar ora em vigor;, diz o texto. A publicação do relatório deve ocorrer na próxima segunda-feira. Para tanto, falta apenas que o Governo do DF divulgue o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do período ; o que é esperado para hoje.
A expectativa do presidente da CLDF, deputado Patrício (PT), é de que o percentual das despesas seja de 1,59%, abaixo do limite prudencial. Se isso ocorrer, a Casa encaminhará comunicado ao Tribunal de Justiça (TJDFT) sobre a adequação dos gastos, mas o petista afirma que não aguardará novo pronunciamento do juiz para voltar a contratar. Na opinião de Patrício, a liminar concedida em agosto pela 2; Vara da Fazenda Pública, que impede as contratações, perde o objeto automaticamente com a normalização dos gastos. ;Não vou admitir interferência no Poder Legislativo. Recomendação não é determinação;, afirma o presidente.
Cautela
O promotor de Justiça Ivaldo Lemos, titular da 5; Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) e autor do memorando, afirma que realmente não há imposição, mas sugestão de cautela para que a Câmara não tome nenhuma medida antecipada. ;O assunto está judicializado, chegou até o Supremo Tribunal Federal e precisa ser resolvido na esfera jurídica;, pondera. De acordo com a Assessoria de Comunicação do TJDF, o procedimento correto é o protocolo de petição, com envio da cópia do relatório, e a espera da avaliação do responsável pelo caso, juiz Álvaro Ciarlini. Ele é quem deverá declarar se a liminar perdeu a validade. O MPDFT solicitou ao magistrado que, antes da decisão judicial, sejam ouvidos o autor ; o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) ; e o próprio Ministério Público.
Policiais
Outra recomendação do promotor à CLDF é de que ela leve em conta os custos com os servidores cedidos por outros órgãos, especialmente, os da Polícia Civil do DF, para efeito da aplicação da LRF. Até o ano passado, a Câmara contava com 41 policiais para a prestação de assessoria aos deputados. Como os salários desses profissionais são pagos pela União por meio do Fundo Constitucional do DF, os valores têm de ser ressarcidos pela Casa. Entretanto, parte dos repasses foi feita com mais de um ano de atraso e ainda não causou impacto nos percentuais aferidos.
Nos últimos três anos, a dívida com a Polícia Civil foi de R$ 8,5 milhões. Em outubro, a Câmara quitou os salários de 2008 e 2009, mas excluiu R$ 2,1 milhões referentes a 10 meses do ano passado. De toda forma, o presidente afirma que os valores são declarados no relatório. ;Quem disse que a Câmara tem de pagar mês a mês? Ela está pagando, mesmo um ano depois, e está dentro da legislação;, afirma Patrício. Entretanto, o Sindical alerta que os atrasos fazem com que os pagamentos entrem, estrategicamente, como despesas de exercícios anteriores e não sejam contabilizados na LRF. ;A Câmara pode até estar contabilizando esta conta, mas está fazendo de forma errada para mascarar o relatório;, diz o presidente do Sindical, Adriano Campos.
Cálculos feitos pelo sindicato mostram que os salários dos policiais devem gerar impacto significativo nas contas. Se a despesa média mensal de R$ 230 mil fosse detalhada regularmente no relatório, o valor gasto com pessoal teria extrapolado os limites estipulados pela LRF há mais de um ano (ver quadro). Assim, o próximo relatório revelaria que as despesas com servidores representariam 1,64%.
O Decreto n; 28.763, do Executivo, proíbe a cessão de servidores da área de segurança pública ao Legislativo, mas permitiu a renovação dos empréstimos de policiais até a publicação da norma, em 11 de fevereiro de 2008. ;O órgão cessionário deverá proceder, mensalmente, ao ressarcimento das despesas realizadas com o pagamento da remuneração respectiva do servidor;, diz o parágrafo segundo do artigo 2; do decreto. Mas a regra vem sendo ignorada.
GASTO EXCESSIVO AFETA O EXECUTIVO
De acordo com a LRF e com decisão do Tribunal de Contas do DF, a Câmara pode gastar 1,70% da RCL com pessoal. Para controlar as despesas, são estipulados outros dois limites: de alerta (1,53%) e prudencial (1,62%). Caso supere a segunda marca, a CLDF é impedida de fazer movimentação no quadro funcional de forma a gerar novas despesas até que a situação seja regularizada. Caso os gastos ultrapassem o teto e as contas não sejam normalizadas nos dois relatórios seguintes ao quadrimestre, o governo local fica impedido de obter empréstimos para aplicar em programas e obras.
ENTENDA O CASO
Denúncia do Sindical
O impedimento de contratação na Câmara Legislativa foi provocado por ação popular movida pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). De acordo com a entidade, a CLDF continuou fazendo nomeações mesmo após extrapolar o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao atingir 1,74% da receita corrente líquida (RCL) ; o que é vedado pela lei. Além de conceder a liminar, em agosto, o juiz Álvaro Ciarlini também mudou o polo passivo da Câmara para o Governo do Distrito Federal. Por conta disso, a Procuradoria do DF faz a defesa do Legislativo.
Os procuradores tentaram recorrer ao próprio tribunal, sem sucesso. No segundo quadrimestre de 2010, as contas ainda estavam em 1,64% ; acima do limite prudencial. Por isso, a Casa continuou impedida de contratar. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro e, por meio de despacho, o presidente da entidade, ministro Cezar Peluso, manteve a liminar.
Segundo o magistrado, a população da capital federal poderia ser lesada caso as contratações fossem retomadas. Nos últimos dias de 2010, a procuradoria tentou novo recurso. Com base em levantamento feito pela CLDF, ela procurou comprovar a adequação à LRF. Mas a Justiça não aceitou o documento apresentado. A comprovação só pode ser feita por meio do relatório quadrimestral.
Custo dos cedidos
Veja os valores cobrados pela Polícia Civil:
2008 - R$ 3.422.161,80
2009 - R$ 2.912.094,47
2010 - R$ 2.166.221,62 (até outubro)
