postado em 25/01/2011 08:28
Os 24 deputados distritais foram convidados para tomar café da manhã hoje, às 9h, no gabinete da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Os integrantes da Mesa Diretora querem dar uma boa notícia aos colegas: o relatório de gestão do terceiro quadrimestre de 2010 mostra que as contas da Casa estão enquadradas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As despesas com pessoal corresponderam a 1,58% da receita corrente líquida (RCL), o que está abaixo do limite prudencial (1,62%). Com isso, os deputados poderão voltar a nomear servidores para os gabinetes e os setores administrativos.Para conseguir adequar os gastos, os técnicos da Câmara mudaram a forma de fazer o balanço. A despesa bruta no últimos quatro meses de 2010 foi de R$217.460.525,11 e, de acordo com o relatório, o gasto total foi de R$ 181.893.492,72. Entretanto, cifras expressivas foram colocadas no campo de ;não computadas;, como despesa de exercícios anteriores com servidores ativos e inativos (R$ 6,94 milhões) e férias indenizadas (R$ 1,45 milhão). Se esses gastos fossem contabilizados, o percentual apurado seria de 1,65%. A mudança foi denunciada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical) ao Ministério Público (MPDFT) e ao Tribunal de Contas (TCDF).
Na semana passada, memorando assinado pela procuradora-geral de Justiça em exercício, Zenaide Souto Martins, recomendou aos deputados a inclusão dos custos provocados pelos servidores cedidos por outros órgãos, como a Polícia Civil. De acordo com o Decreto n; 28.763/2008, do Executivo, a Câmara deve ressarcir as despesas realizadas com a remuneração dos 41 policiais lotados na Casa, uma vez que os recursos são enviados pela União por meio do Fundo Constitucional do DF. Mas os pagamentos foram feitos com, pelo menos, um ano de atraso e acabaram sendo computadas na sigla ;exercícios anteriores; e não contaram para efeito da LRF.
Segundo o presidente da CLDF, deputado Patrício (PT), o órgão era o único a incluir nas contas esses dados e isso estava gerando o balanço ;equivocado;. ;Nunca ultrapassamos a Lei de Responsabilidade Fiscal;, avalia o petista. Ele destaca que a Casa também abriga policiais militares e bombeiros, também pagos pelo fundo, mas apenas a Polícia Civil cobra o ressarcimento. O montante relativo a 2010, de janeiro a outubro, ainda não foi pago. O presidente do Sindical, Adriano Campos, afirma que Tribunal de Contas terá de se posicionar sobre a fórmula adotada pela Câmara. ;Se esses dados estiverem corretos, tudo bem, mas acho que é certo esperar a manifestação do Judiciário para voltar a contratar;, diz.
O sindicalista se refere a outra recomendação do MPDFT. Hoje, a Câmara e a Procuradoria do DF encaminharão ao titular da Segunda Vara da Fazenda Pública, juiz Álvaro Ciarlini, o relatório de gestão. Patrício espera que a liminar caia automaticamente, mas pode autorizar novas contratações antes da manifestação do juiz. O Ministério Público, entretanto, quer que todas as partes se manifestem antes da decisão judicial. De toda sorte, os deputados devem ser liberados pelo Judiciário.
Com a contas ajustadas, Campos espera que a reforma administrativa proposta pela Mesa Diretora não seja esquecida. Os deputados têm até 30 de abril para enxugar a estrutura. Para tanto, será necessário cortar cargos comissionados. ;Não precisamos fazer já nesta primeira semana. Ganhamos tempo;, diz o presidente da CLDF. A deputada Eliana Pedrosa (DEM) afirma que o bloco do qual faz parte recomendará a contratação de entidade ;ilibada e de renome; para promover os estudos de restruturação. ;A avaliação tem de ser isenta de qualquer vontade pessoal;, afirma a distrital.
ENTENDA O CASO
Acima do limite
O deputados distritais tomaram posse em 1; de janeiro sem poder nomear nenhum servidor para os gabinetes. A proibição consta da liminar concedida em 10 de agosto pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2; Vara da Fazenda Publica do DF, em resposta a ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindical). Foi tomada como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal nos órgãos públicos. No primeiro quadrimestre de 2010, o relatório de gestão da Casa mostrou que esse tipo de despesa era equivalente a 1,74% da receita corrente líquida (LCR) ; acima do limite de 1,70%.
De acordo com a norma, a partir do índice de 1,62% (limite prudencial), o órgão é impedido de fazer contratações ou de tomar qualquer medida que onere a folha de pagamentos. Caso extrapole todos os índices, o Governo do Distrito Federal fica impedido de fazer empréstimos. Mesmo assim, no primeiro semestre do ano passado, os deputados promoveram 591 nomeações. Em vez de buscar a redução devida dos gastos, a Câmara começou uma batalha judicial para derrubar a liminar. No segundo quadrimestre, o percentual foi de 1,67%
Na decisão de agosto, o juiz também mudou o polo passivo para o GDF. Diante disso, a Procuradoria do DF passou a fazer a defesa da Câmara. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e a decisão foi mantida. Segundo o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, havia risco de dano ao Estado caso a Câmara Legislativa pudesse voltar a contratar antes da regularização das despesas. No fim de dezembro, diante de levantamento produzido pela Casa, o Tribunal de Justiça do DF voltou a se manifestar ao afirmar que apenas o relatório de gestão quadrimestral poderia comprovar a adequação dos gastos.