postado em 25/01/2011 23:03
O pedido de suspensão da liminar que proibia o Legislativo do Distrito Federal de contratar novos funcionários deverá ser protocolado nesta quarta-feira (26/1), logo após a publicação nos Diários Oficiais da Câmara e do DF. Caso o pedido seja acatado pela 2; Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os deputados poderão convocar novos servidores.Segundo informações da assessoria de imprensa do Legislativo local, o pedido irá acompanhado de um parecer favorável da procuradoria da Câmara.
Os gastos do Legislativo com pessoal no último quadrimestre, referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, ficou abaixo do teto estipulado por lei. O limite era de 1,62% da receita corrente líquida do DF, no entanto, percentual atingido nos últimos quatro meses foi de 1,57%.
Entenda
O deputados distritais tomaram posse em 1; de janeiro sem poder nomear nenhum servidor para os gabinetes. A proibição consta da liminar concedida em 10 de agosto pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2; Vara da Fazenda Publica do DF, tendo como base a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal nos órgãos públicos. No primeiro quadrimestre de 2010, o relatório de gestão da Casa mostrou que esse tipo de despesa era equivalente a 1,74% da receita corrente líquida (LCR) ; acima do limite de 1,70%.
De acordo com a norma, a partir do índice de 1,62% (limite prudencial), o órgão é impedido de fazer contratações ou de tomar qualquer medida que onere a folha de pagamentos. Caso extrapole todos os índices, o Governo do Distrito Federal fica impedido de fazer empréstimos.