postado em 29/01/2011 08:48
Depois de 161 dias de proibição, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pode voltar a contratar servidores. O aval foi dado pelo juiz Álvaro Ciarlini, da 2; Vara de Fazenda Pública, na tarde de ontem. Ele revogou a medida liminar concedida em 10 de agosto, mas com a ressalva de que os distritais devem respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O presidente da CLDF, deputado Patrício (PT), afirmou que a Casa fará as novas nomeações em 2 de fevereiro, no dia seguinte à solenidade de início do ano legislativo. "As contratações farão parte de um processo gradual, que vai ocorrer de acordo com as solicitações dos deputados", afirmou o presidente por meio da assessoria de imprensa.O magistrado derrubou a própria decisão após analisar o relatório de gestão da Câmara referente ao terceiro quadrimestre de 2010. O documento foi entregue em mãos, na tarde de quarta-feira, pelo procurador-geral do DF, Rogério Chaves, e pelo procurador-geral da CLDF, Fernando Nazaré. Eles protocolaram petição pedindo a revogação da liminar, uma vez que o levantamento oficial da Casa mostra que os gastos com pessoal representaram 1,58% da receita corrente líquida (RCL), ficando abaixo do limite prudencial de 1,62%. Ciarlini interrompeu as férias para reavaliar a questão. Ele deveria voltar às atividades apenas em 7 de fevereiro.
A pressa da Mesa Diretora do Poder Legislativo se deve ao início dos trabalhos, marcado para a próxima terça-feira. No primeiro dia do ano, os deputados tomaram posse, mas permaneceram de recesso durante todo o mês. O período coincidiu com a ausência de atividade parlamentar na Casa. Dos 24 distritais, 14 não tinham mandato no ano passado e, por isso, precisam lotar os assessores nos gabinetes. A medida judicial impedia as nomeações.
Segundo Patrício, as contratações ocorrerão apenas nos gabinetes e não serão estendidas para as demais áreas da Câmara, como as lideranças e os setores administrativos. Mesmo assim, o impacto das contratações deverá ser deR$ 1.366.440,88. Cada deputado tem direito a contratar até 25 funcionários sem a necessidade de realizar concurso público. Para pagar os salários dos contratados, o distrital recebe verba mensal de R$ 97.602,92. Apesar das nomeações, o presidente garante que vai manter as contas dentro do que estabelece a legislação. "Vamos continuar dentro do limite prudencial", afirmou o petista.
Cortes
Para tentar reduzir as despesas da Câmara, a Mesa Diretora exonerou 477 pessoas dos cargos comissionados logo na primeira semana do mês. Além disso, foi anunciado o início de estudos técnicos para a proposição de uma reforma administrativa. O objetivo é reavaliar a necessidade de diretorias e coordenadorias, além de verificar o número de cargos comissionados devido. A medida está prevista em resolução e tem de ocorrer até 30 de abril. Entretanto, alguns deputados são contra a diminuição de funcionários na Casa e fazem pressão para a reestruturação seja "amena".
Na última terça-feira, os deputados participaram de café da manhã no gabinete da Presidência e discutiram sobre a reforma. Uma das ideias lançadas foi a de contração de consultoria externa para realizar os estudos, mas a sugestão não é bem vista pelo presidente. O deputado Chico Vigilante (PT) chegou a protocolar projeto de resolução para alterar a estrutura administrativa. O texto ajudará o grupo, formado por técnicos da Casa e representantes dos blocos partidários, na elaboração de proposta. Patrício destaca que não há mais pressa para isso, visto que o gastos estão enquadrados.
Segundo o juiz Álvaro Ciarlini, a Câmara não poderá voltar a nomear desregradamente. Caso descumpra a LRF (Lei Complementar n; 101), deverá se aplicado o artigo 23 da norma. "O percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro", diz o texto. Se a redução não ocorrer, o DF pode ser impedido de receber recursos federais ou de obter garantia para fazer empréstimos internacionais.
Gastos
A partir de 2 de fevereiro, a Câmara Legislativa voltará a contratar.
Veja o quanto gastarão os deputados com os cargos comissionados.
; 14 dos 24 deputados distritais entraram nesta legislatura e precisarão contratar assessores.
; 350 cargos comissionados deverão ser ocupados.
; R$ 1.366.440,88 será o impacto mensal na folha de pagamentos.
; A despesa com pessoal totalizou R$ 181.893.492,72, segundo o último relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2010.
; A Receita Corrente Líquida (RCL) somou R$ 11.485.148.499,11 no terceiro quadrimestre do ano passado.
; 1,62% da RCL é o limite de gastos com pessoal
MEMÓRIA
Ação movida pelo Sindical
A liminar que proibiu as contratações teve como base ação popular apresentada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo e Tribunal de Contas (Sindical). De acordo com a entidade, a Câmara Legislativa fez 591 nomeações mesmo após extrapolar o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao atingir 1,74% da receita corrente líquida (RCL) com despesas com pessoal. Além de proibir novas contratações, em 10 de agosto, o juiz Álvaro Ciarlini também mudou o polo passivo para o Governo do Distrito Federal. Por conta disso, a Procuradoria do DF passou a defender o Poder Legislativo no caso.
Os procuradores recorreram diversas vezes ao Judiciário, sem sucesso. No segundo quadrimestre de 2010, as contas da Câmara foram reduzidas para 1,64%, mas continuaram acima do limite prudencial (1,62%). O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro e, por meio de despacho, o presidente da entidade, ministro Cezar Peluso, manteve a liminar. Segundo o magistrado, a população da capital federal poderia ser lesada caso as contratações fossem retomadas. Nos últimos dias de 2010, a Procuradoria do DF tentou novo recurso, com base em levantamento feito pela CLDF, mas a Justiça não aceitou o documento apresentado. Segundo o juiz, a comprovação só pode ser feita por meio do relatório quadrimestral.
Diante da urgência em voltar a contratar, a Mesa Diretora da Câmara procurou, no início do mês, o Tribunal de Contas do DF. Na produção do último relatório, a forma de enquadrar alguns gastos foi modificada. Cifras referentes a exercícios anteriores e a férias indenizadas foram colocadas em "verbas não computadas". Segundo os deputados, o método é correto e repetido pelos demais órgãos. Entretanto, o Sindical comunicou a manobra ao Ministério Público. Apesar da decisão do juiz Álvaro Ciarlini, o relatório ainda tem de ser aprovado pelo TCDF.
Wasny é o líder do governo
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), recebeu ontem os deputados distritais da base aliada para um café da manhã na residência oficial de Águas Claras. O objetivo foi se aproximar dos distritais, considerando o início do ano legislativo na próxima terça-feira, e para pedir apoio para os projetos do Executivo. Agnelo aproveitou para apresentar o líder do Governo na Câmara Legislativa (CLDF), deputado Wasny de Roure (PT), e o assessor parlamentar do GDF na Casa, Wilmar Lacerda,
Para o café, foram convidados os deputados mais alinhados com o Executivo. Agnelo usou boa parte do tempo para apresentar as principais medidas desse início da sua gestão, principalmente aquelas voltadas à recomposição da Secretaria de Saúde e abordar os temas orçamentários. Segundo o governador, será preciso do empenho da base governista na aprovação dos projetos que começarão a ser enviados logo nos primeiros dias do próximo mês. Em troca, Agnelo prometeu valorizar as emendas parlamentares, mas disse que vai executá-las com respeito à coisa pública.
Um dos objetivos do governo é tentar enfraquecer o chamado Grupo dos 14. No primeiro dia do ano, logo após tomar posse, os deputados deram trabalho ao criar embate em torno da eleição da Mesa Diretora. Com a maioria garantida, eles ameaçaram tomar a vaga destinada ao bloco formado pelo PPS, PSB e PDT. Para resolver o impasse, foi necessária a intermediação do secretário de Governo, Paulo Tadeu (PT), e do vice-governador, Tadeu Filippelli (PMDB). Deputados de diferentes partidos disseram, no encontro de ontem, que pretendem ser tão aliados quanto os colegas do PT e que querem ser lembrados não apenas na hora de votar com o governo.
Agora a tarefa direta está com Wasny e Wilmar. Uma das mudanças no trato com o Legislativo será a abertura de um gabinete do governo dentro da Câmara, onde ficará o assessor parlamentar. A ideia é fazer com que as negociações entre o Executivo e os deputados para a aprovação dos projetos ocorram dentro do espaço físico da CLDF e não precisem seguir para o Palácio do Buriti. Wilmar é ex-presidente do PT e era cotado para ser membro do núcleo forte do GDF. Enfraquecido na formação do primeiro escalão, foi nomeado, em 21 de janeiro, chefe da Coordenadoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Governo.
Wasny afirma não ter buscado a liderança e que a indicação do seu nome passou pela consulta do governador à base aliada. "Não é uma tarefa fácil, vai exigir muito equilíbrio e ponderação. O governo tem de fazer acontecer, mas não pode ser de qualquer forma. Vou agir com respaldo e transparência", disse o líder ao Correio. (RT)
Disputas
O Grupo dos 14 deixa de fora apenas dois blocos parlamentares. No maior estão os cinco petistas e Evandro Garla (PRB), enquanto o outro é composto por quatro deputados dos demais partidos de esquerda - PSB, PDT e PPS. Membros do blocão dizem fazer parte da base aliada ao governo e que a disputa gira apenas em torno de questões internas do Poder Legislativo. A oposição tem sido composta por distritais do PSDB, do DEM, do PSC, do PRTB do PTdoB.