O Governo do Distrito Federal pretende fechar o cerco aos casos de nepotismo na administração pública. No último dia 4, o chefe do Executivo, Agnelo Queiroz (PT), assinou um decreto com normas rígidas para vedar a contratação de parentes nos órgãos governamentais. As regras passaram a valer ontem com a publicação do ato no Diário Oficial do Distrito Federal. Os servidores comissionados ou em cargos de comissão têm até 30 dias para preencher um formulário declarando qualquer vínculo de parentesco na estrutura do GDF. O documento também deverá ser assinado pelos funcionários que tomarem posse em algum órgão de agora em diante. Quem estiver em qualquer situação que contrarie a legislação será exonerado ou afastado do cargo.
O secretário da Transparência, Carlos Higino, acredita que o preenchimento do formulário ajudará a combater a prática ilícita na capital federal. ;A Secretaria de Governo, responsável pelas nomeações, fará o acompanhamento antes da nomeação dos servidores. Quem for contratado terá de fazer uma declaração, sob as penas da lei, de todos os parentes que possui. Se houver incompatibilidade, faremos uma apuração mais detalhada;, explicou. Baseado na Súmula Vinculante n; 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal, o decreto veda a nomeação de familiares ; cônjuges, companheiros ou parentes em até o terceiro grau de parentesco ; para o exercício de cargo em comissão ou de confiança no âmbito do Poder Executivo. ;Nenhum parente do governador ou do vice poderá assumir um cargo de indicação em qualquer órgão do GDF;, enfatizou Higino durante o lançamento do Plano de Transparência e Combate à Corrupção, na última sexta-feira (leia Para Saber Mais).
O GDF acrescentou ainda no decreto questões legais específicas para Brasília. Entre as novidades está a inclusão das relações homoafetivas na avaliação do nepotismo. ;O governo reconhece esse tipo de relação em algumas circunstâncias, como é o caso do pagamento de pensão. O Estado tem que conhecer direitos e deveres. E, se há essa predisposição, também temos que fazer este avanço;, explicou Higino. Outra novidade está explícita no artigo 7; da norma. Um servidor em cargo de chefia não poderá contratar, sem licitação, a empresa de algum familiar para realizar serviços terceirizados ou entidades responsáveis por projetos.
[SAIBAMAIS]Segundo o secretário, o decreto também abre algumas exceções. Não haverá restrições, por exemplo, para casos em que os dois parentes são concursados, não ocupam cargos subordinados um ao outro e demonstram capacidade técnica para exercer a atividade. Casais formados após a nomeação de ambos também poderão manter o emprego. ;Desde que não caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo;, ressalta o documento. Higino não detalhou a quantidade de casos irregulares existentes hoje na administração pública do Distrito Federal. ;A gente não tem tantos casos porque o governador Agnelo exonerou muita gente no início da gestão. Agora, vamos recomeçar as contratações num patamar inicial e evitar as irregularidades;, acredita.
Para saber mais
Transparência é prioridade
O governador Agnelo Queiroz (PT) lançou o Plano de Transparência e Combate à Corrupção na última sexta-feira. Durante a cerimônia, ele assinou três decretos. Um deles determina que contratos acima de R$ 150 mil sejam acompanhados e fiscalizados por servidores de carreira e não mais por comissionados. No outro, o Executivo pretende aprovar na Câmara Legislativa uma emenda à Lei Orgânica para vetar a admissão de funcionários fichas sujas para ocupar cargos de confiança no GDF. O terceiro, trata do nepotismo. Com o objetivo de prevenir irregularidades, o petista ainda deverá criar uma Comissão de Ética, nos moldes da que já existe em nível federal, para observar de perto o comportamento de ocupantes de cargos do primeiro e segundo escalões e, ainda, instituir o Sistema de Controle Interno das secretarias. Segundo Agnelo, serão iniciadas auditorias emergenciais em áreas como Saúde, Limpeza Urbana, Desenvolvimento Social, do Pró-DF, e dos contratos de informática. Nos próximos seis meses, o Portal da Transparência será abastecido pelo GDF, para que a população possa acompanhar os gastos da máquina pública.
O que diz a lei
É vedada a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade do GDF de uma empresa na qual o diretor ou um sócio seja parente de uma autoridade da administração pública. A norma proíbe ainda o parentesco do empresário com qualquer ocupante de cargo em comissão ou que exerça função de confiança no governo. As vedações da legislação se estendem às relações homoafetivas.
No ato da posse, o servidor investido em cargo em comissão ou função comissionada preencherá declaração sobre a existência de vínculo de parentesco. O servidor já empossado na data da publicação do decreto deverá preencher a declaração no prazo de 30 dias, contados a partir de sua publicação. O documento será juntado à pasta funcional, onde permanecerá à disposição dos órgãos de controle, devendo o servidor atualizá-la mediante o lançamento de fato novo que tenha surgido posteriormente. Constatada a existência de nepotismo, o titular do órgão ou entidade deve providenciar ou solicitar, conforme o caso, a imediata exoneração ou dispensa do servidor público ou empregado.