O Governo do Distrito Federal vai encaminhar à Câmara Legislativa dois projetos de lei para combater a inadimplência e a informalidade na capital. Um deles é de autoria da Secretaria do Micro e Pequeno Empresário, uma das 11 pastas criadas no governo de Agnelo Queiroz (PT). O documento prevê a regulamentação do setor nos mesmos moldes do âmbito federal e dos demais estados da federação. A legislação garantirá um tratamento especial ao comerciante. "Cerca de 2 mil municípios estão regulamentados com a Lei Complementar Federal 123, de 2006. Mas o Distrito Federal ainda não contava com essas regras", explicou o secretário da pasta, Dirsomar Chaves.
Com o estatuto, o empreendedor individual contará com incentivos fiscais a nível de IPTU, por exemplo. "O empreendedor com teto de R$60 mil de receita que quiser abrir uma empresa na sua residência passará a ter IPTU referente à área residencial e não comercial, como incentivo", garantiu o secretário.
O outro projeto de lei ainda está em fase de elaboração e pretende fechar o cerco aos devedores do governo. A ideia é sair em busca dos grandes endividados. A partir da aprovação do documento pelos deputados distritais, o governo poderá cobrar o pagamento daqueles que devem mais de R$300 mil. Para o próximo ano, o foco deverá ser os devedores com mais de R$100 mil e assim sucetivamente. Atualmente, a déficit do GDF chega a R$8 bilhões.
As declarações foram feitas hoje pela manhã, na posse do secretário de Fazenda, Valdir Moyses Simão. Ele ocupa o cargo há 40 dias, mas só agora foi realizada a cerimônia de oficialização. Na ocasião, o secretário defendeu a continuidade do pagamento do Fundo Constitucional do governo federal à capital da República para auxiliar nos gastos com educação, saúde e segurança. Ainda prometeu atuar com "sentimento de urgência" e "planejamento" para alcançar as metas traçadas.
Além de combater a sonegação, o governador Agnelo espera tornar o Distrito Federal mais atrativo ao comerciante. "Temos que traçar um plano econômico a longo prazo. Com a guerra fiscal, nosso ICMS chega a 17% enquanto o estado vizinho não cobra nada. Assim, as empresas se instalam lá e levam os investimentos daqui. Hoje, o DF conta com 13% de desempregados, mais que o dobro da média nacional", explicou o governador.