Uma reunião rápida marcou o primeiro encontro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) na manhã desta terça-feira (22/02). Presidida pelo deputado Chico Leite (PT), seis projetos foram colocados em pauta para apreciação, sendo três deles considerados constitucionais.
Foram aprovadas, com emendas, pela CCJ o PL 484/07, do ex-deputado distrital José Antônio Reguffe (PDT), sobre a exigência de hidrômetros individualizados nos prédios. A lei dos hidrômetros diz que os condominios que devem se enquadrar às normas de obrigatoriedade são cujos alvará de construção tenham sido emitidos a partir do dia 18 de janeiro de 2005, data em que a lei entrou em vigor.
Além disso, foi decidido que todos os PLs que passarem pela CCJ terão relatores escolhidos por sorteio e não mais pela escolha do presidente. Esse é o Projeto de Resolução 64/2008 do deputado Chico Leite.