postado em 24/02/2011 14:10
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (JJDFT) julgou inconstitucionais 33 leis distritais, entre 1993 e 1999, de iniciativa de deputados da Câmara Legislativa do DF. A maioria dessas leis trata da administração de terras públicas no DF, grande parte em Taguatinga. A inconstitucionalidade se deu porque a Câmara decidia questões cuja competência é do governador.A ação foi proposta pelo Ministério Público do DF, de acordo com a Lei Orgânica. Segundo informações da assessoria de imprensa do TJDFT, a maioria do colegiado considerou as leis inconstitucionais, pois promovem ações de uso do solo do Distrito Federal. Essas iniciativas de lei devem partir do Executivo e não do Legislativo, conforme dispõe o artigo 3; (inciso XI) e 321 da Lei Orgânica do DF.