postado em 04/03/2011 12:45
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) encaminhou nesta sexta-feira (4/3) uma recomendação à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab) sobre as modificações que o órgão pretende fazer no Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). A intenção é evitar que mudanças inconstitucionais venham a ser aprovadas durante as discussões na Câmara Legislativa.A recomendação proposta pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) e de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) tenta evitar o fato acontecido em 2009, quando o órgão considerou 60 dispositivos inscontitucionais na lei complementar de 2009 que aprovou o PDOT. Por esse motivo, algumas áreas da habitação ficaram sem parâmetro legal definido.
Entre os conselhos, o MPDFT pede que as modificações se limitem a contemplar as situações desprovidas do disciplinamento indispensável à gestão territorial; sejam norteadas por um estudo técnico; se abstenham de propor inovações como criação de novos setores habitacionais e de um novo aeroporto; consultem a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (IcmBio); e garantam a participação popular nas fases de elaboração das mudanças do Plano Diretor.