postado em 14/03/2011 12:43
O Juizado Itinerante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai atender esta semana aos moradores do Areal e da Estrutural. Na próxima quinta (17/3), a partir das 14h, o ônibus do Juizado estará no CAIC do Areal. Na sexta-feira (18/3), no mesmo horário, a unidade móvel vai ficar estacionada no Posto de Saúde da Estrutural.O Juizado recebe causas no valor de até 40 salários mínimos e resolve questões como cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. As causas no valor de até 20 salários mínimos dispensam a presença de advogado.
No primeiro contato, os problemas são relatados e são elaboradas as petições iniciais. No prazo aproximado de 30 dias, a unidade móvel retorna ao mesmo local para a realização das sessões de conciliação.
Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. No caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia. É necessário levar documentos pessoais e outros que comprovem a reclamação.
Causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais não podem ser resolvidas pela Justiça Itinerante.