Antonio Temóteo
postado em 17/03/2011 07:00
O contribuinte que deixou de pagar os impostos no ano passado e tem o nome inscrito na dívida ativa do DF deve ficar atento ao recebimento das cartas de cobrança enviadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Termina no fim do mês o prazo para quitação de débitos que, em alguns casos, podem ser parcelados em até 180 meses. O inadimplente que não colocar as contas em dia ou deixar de procurar um dos postos de atendimento da SEF (veja quadro) para negociar fica impedido de participar de licitações, de transferir o imóvel ou veículo e requerer uma certidão negativa de débitos. O diretor de Arrecadação da SEF, Kleuber José de Aguiar Vieira, esclareceu que essa é a última oportunidade do contribuinte quitar a dívida antes de a Procuradoria-Geral do DF ingressar com uma ação de execução fiscal (veja saiba mais). Segundo Vieira, se os tributos diretos ; como Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) ; não forem pagos, o contribuinte é inscrito na dívida ativa no ano seguinte ao lançamento. Os devedores de impostos indiretos ; Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviço (ISS) ; são inseridos ao longo do ano.
;Todos os contribuintes que não pagaram os impostos são inscritos na dívida ativa. A Fazenda manda uma cobrança administrativa informando o débito e solicita que eles compareçam a uma agência de atendimento para pagar ou parcelar a dívida. Se permanecer a situação de inadimplência, a procuradoria ingressa com a ação judicial;, avisou. Segundo o diretor, o contribuinte pode parcelar a dívida em até 180 prestações, com valor mínimo de R$ 79. Apenas o ICMS tem um limite legal de 60 prestações e se a cobrança for oriunda de ação fiscal, não pode ser parcelada.
O conjunto de débitos tributários dos contribuintes com a Fazenda Pública está estimado em R$ 8,5 bilhões. Somente de dívidas referentes ao ICMS e ISS, o Executivo deixou de arrecadar dos empresários R$ 4,3 bilhões. O rombo provocado pela sonegação do IPVA e do IPTU é bem menor ;R$ 741,6 milhões ;, mas a quantidade de cobranças feitas para esse tipo de devedor é muito maior do que as lançadas contra os inadimplentes da iniciativa privada.
Pagamentos
O aposentado Paulo da Mata Machado, 68 anos, foi até o Na Hora da Rodoviária do Plano Piloto para parcelar uma dívida por falta de pagamento da TLP em 2008 e 2010. Morador do Lago Sul, Machado recebeu em casa a carta da SEF que relatava os débitos que possui com o estado. Satisfeito com a facilidade que encontrou para tirar dúvidas e requerer as prestações, o aposentado reclamou de juros e correções cobrados pelo GDF. ;O cidadão acaba pagando o dobro do que contratou inicialmente. Essas taxas são abusivas. Isso deveria ser repensado. Se uma pessoa atrasa o pagamento é porque não tem dinheiro. Não há outro motivo;, destacou.
O operador de caixa Airton Ribeiro, 21 anos, também esteve no posto de atendimento da Secretaria de Fazenda localizado no Na Hora para tirar as dúvidas que tinha sobre uma dívida de IPTU. ;Vim saber o valor total da dívida e o que precisava fazer parar quitar essa pendência. Poder fazer o parcelamento é interessante porque a prestação passa a caber no orçamento que já é apertado. O único problema é que os juros são pesados. Poderiam diminuir;, comentou.
SAIBA MAIS
Projeto prevê nome no SPC
O Governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei n; 139, de 2011, dispondo sobre a inscrição do nome dos contribuintes inadimplentes nos livros dos cartórios de protesto e em cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC. O projeto diz que o devedor do Fisco será notificado, via correspondência, a negociar a dívida com o governo na Procuradoria-Geral do DF antes de ter o nome inscrito no SPC e no Serasa ou protestado nos cartórios. Serão apresentadas alternativas para pagar o débito, que poderá ser parcelado em até 60 meses, sob pena de juros e correção monetária, ou quitado em até 30 dias. A parcela, no entanto, não poderá ser inferior a R$ 70. O PL ainda precisa ser apreciado pelo plenário da Câmara e deve sofrer algumas alterações pois causou bastante polêmica entre parlamentares, juristas e cidadãos.
Onde ir
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Agência Brasília
SEPN 513 ; Bloco D ; Loja 38 ; Asa Norte
Agência Ceilândia
QNN 02 ; Conjunto H ; Lote 13
Agência Gama
Área Especial 01 ; Lote Único ; Setor Central (próximo à Administração Regional)
Agência Núcleo Bandeirante
2; Avenida ; Lote 451A
Agência Planaltina
SHD ; Bloco C
Agência SIA
SIA Trecho 08 Lote 275/285
OBS: endereço provisório até término da obra no SAE ; SIA ; Trecho 01 ; Lote H (Próximo à Caesb ; EPTG)
Agência Sobradinho
Quadra 08 ; CL 13 ; Loja 08
Agência Taguatinga
CNA 03 ; Área Especial s/n; Praça Santos Dumont (antiga Praça do DI) ; Taguatinga Norte
Caemi (atende apenas inscrição de empresas)
SAS Quadra 02 ; Anexo Siderbrás ; Prédio da Junta Comercial do Distrito Federal ; Subsolo
Posto Brazlândia
AE 04 ; Lote 03 ; Setor Tradicional
Posto Santa Maria
Área Central QR 211 Avenida dos Alagados
Administração Regional de Santa Maria
Na Hora Cidadão Plano Piloto
Rodoviária do Plano Piloto ; Plataforma D ; Subsolo
Na Hora Cidadão / Empresarial Taguatinga
CNB 12 ; Loja 11/12,
3; Piso, Shopping Top Mall
Na Hora Cidadão Ceilândia
QNM 12 ; Via MN12A ; Lote 18/20
Na Hora Cidadão Sobradinho
Quadra Central Bloco 11 Lote 07 Loja 22, Subsolo, Ed. Serra Shopping