A Câmara Legislativa discutiu, em audiência pública na manhã desta terça-feira (29/3), a proposta do Governo do Distrito Federal para regulamentar em Brasília a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O projeto de lei 155/2011 prevê benefícios como desburocratização, acesso a novos mercados, incentivos fiscais, inovação tecnológica e facilidades para concessão de alvarás.
Segundo o secretário da Micro e Pequena Empresa do DF (SMPES), Dirsomar Chaves, o DF é a única unidade da Federação que ainda não regulamentou a lei. Ele destacou ainda que uma das propostas é que empresas que tenham arrecadado renda bruta inferior ou igual a R$ 60 mil paguem o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com alíquota residencial.
Para a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Danielle Moura, a proposta criará um ambiente favorável ao crescimento econômico, mas ainda falta contemplar incentivos relacionados aos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Já o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio) do Distrito Federal, Adelmir Santana, disse que o projeto corrige inseguranças jurídicas, mas enfatizou que a proposta deve melhorar a Lei Geral e não atrapalhar sua execução.
Durante o encontro, a distrital Eliana Pedrosa (DEM) propôs que as empresas fossem isentas de impostos até o primeiro ano após a fundação. Já os parlamentares Roney Nemer (PMDB) e Olair Francisco (PTdoB) destacaram a importância do governo expedir ;alvarás sociais; para permitir que trabalhadores exerçam legalmente suas funções enquanto não for sancionada uma nova lei que trate da concessão de alvarás no DF. Para o deputado Cláudio Abrantes (PPS), o projeto tem caráter social por pretender fortalecer a economia de todo o DF, não somente do Plano Piloto.
De acordo com a assessoria de comunicação do GDF, o Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) do DF estima que mais de 87 mil microempresas e empresas de pequeno porte serão beneficiadas com a regulamentação. Além disso, por meio da proposta, até 95 mil pessoas serão retiradas da informalidade. A medida viabilizará uma arrecadação superior a R$ 7 milhões.