Helena Mader
postado em 19/04/2011 19:50
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou e considerou constitucional a Lei Complementar n; 766/08, mais conhecida como Lei dos Puxadinhos, na tarde desta terça-feira (19/4). Agora, os comerciantes da Asa Sul poderão ocupar seis metros de área pública nos fundos das lojas das entrequadras. Os empresários têm até 30 de abril para regularizar todas as construções em área pública, mas o governo já admite ampliar esse prazo.[SAIBAMAIS]A lei que autoriza a ocupação de seis metros de área pública foi aprovada em 2008, quando começaram as discussões em torno da legalização dos puxadinhos. Entretanto, a legislação foi sancionada somente em abril de 2009. Desde então, começou a contar o prazo de um ano para adequação dos comércios. A lei prevê que os blocos sejam padronizados nos fundos e que os proprietários de lojas respeitem o limite de dois metros nas laterais entre os edifícios comerciais. A punição para quem não cumprir as normas vai de multa a demolição. O comerciante que optar por não fazer um puxadinho terá de erguer uma parede com elementos vazados no espaço de 6m atrás da loja. Quem fizer a obra pagará ao governo anuidade pelo uso da área pública.
Cerca de 95% dos empresários já apresentaram o projeto de regularização à Administração de Brasília, mas nada havia sido analisado até que o TJ tomasse a decisão. Das 2.313 lojas da Asa Sul, 1.434 usam área pública atualmente, o que equivale a 62% do total de estabelecimentos do bairro.