Helena Mader
postado em 21/04/2011 07:27
Sem definições sobre o aumento de prazo para regularização dos puxadinhos, a Agência de Fiscalização do Distrito Federal começou a planejar as operações para multar os proprietários e demolir construções fora dos padrões estabelecidos pela Lei Distrital n; 766/08. O trabalho será feito a partir de 30 de abril, data em que acaba o prazo para regularização. A Agefis informou que, primeiramente, vai autuar os lojistas que usam grandes extensões de área pública. O governo ainda discute a prorrogação do prazo, mas até agora não houve nenhum anúncio. Empresários cobram mais tempo para fazer as adequações, mas o Ministério Público do DF acompanha o processo para que a regularização não sofra ainda mais atrasos.Na próxima quarta-feira, o administrador de Brasília, Messias de Souza, fará uma reunião com todos os empresários que ocupam área pública para tirar dúvidas sobre a legislação e para alertar sobre a existência de golpistas que tentam se passar por intermediários do governo, tentando extorquir dinheiro dos comerciantes para acelerar o processo de regularização. De acordo com a administração, já houve denúncias de vários casos semelhantes e a reunião também servirá para esclarecer sobre os procedimentos corretos de legalização.
Além de buscar informações sobre como se adequar à Lei dos Puxadinhos, os empresários também querem saber como ocupar áreas ainda vazias nos fundos das lojas. Quem respeitou a legislação antiga e não invadiu área pública agora quer aproveitar a nova lei para ampliar o comércio. Dona de um salão na CLS 315, Luiza Satime, 54 anos, pretende usar o espaço atrás de sua loja. Nenhuma loja do bloco da comerciante fez puxadinho e agora os vizinhos discutem o projeto arquitetônico para ocupar seis metros nos fundos ; como prevê a nova legislação. ;Estávamos esperando essas definições da Justiça. Agora, vamos avançar na elaboração do projeto para usarmos essa área, que vai ser muito importante para o meu negócio;, conta a empresária.
Novo prazo
Na última terça-feira, o Tribunal de Justiça do DF considerou constitucional a lei dos puxadinhos. Agora, o governo poderá regularizar as ocupações nos limites de seis metros nos fundos do comércio da Asa Sul. A assessoria de imprensa do secretário de Governo, Paulo Tadeu, informou que está em estudo a possibilidade de o GDF enviar à Câmara Legislativa um projeto de lei para ampliar o prazo para regularização. Mas o assunto só será decidido a partir da próxima segunda-feira.
A Lei Distrital n; 766/08 determina ainda que os comerciantes devem respeitar o espaço de dois metros nas laterais entre os blocos, para permitir a passagem dos pedestres. Cada bloco terá que aprovar um projeto único para todas as lojas na Administração Regional de Brasília. A punição pelo não cumprimento varia de multa a demolição, e o comerciante que optar por não fazer um puxadinho terá de erguer uma parede com elementos vazados atrás das lojas. Quem fizer a obra pagará ao governo anuidade pelo uso da área pública.
O empresário Francisco Emílio, dono de um tradicional bar na Asa Sul, diz que faltava segurança jurídica para que os comerciantes investissem. Segundo ele, agora haverá mais empenho dos lojistas para acabar definitivamente com o problema. ;Todos querem ficar dentro da legalidade, mas havia os questionamentos contra a lei e os comerciantes preferiram aguardar. O investimento para regularizar e fazer as adaptações são altos;, explica Francisco.
Definição
Os desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF entenderam que a lei dos puxadinhos não tem vício de iniciativa e não fere o tombamento. Em seu voto, o desembargador Roberval Casemiro Belinati alegou que o assunto é de interesse público.