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Estado de Minas

Cartórios querem que MPDFT revogue impedimento de registro de condomínios


postado em 17/05/2011 07:00 / atualizado em 17/05/2011 13:11

Para tentar anular a recomendação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que impede o registro de condomínios consolidados, representantes do governo e dos cartórios da cidade buscam saídas legais e negociam com promotores. Como o Correio mostrou na edição de ontem, o MPDFT determinou que os ofícios de registro de imóveis não emitam a escritura dos parcelamentos sem a exigência de uma lista de documentos, muitos dos quais inexistentes.

A Associação dos Notários e Registradores do DF (Anoreg), que representa todos os cartórios de Brasília, enviou um ofício à procuradora-geral de Justiça do DF, Eunice Carvalhido, pedindo que o MPDFT revogue a recomendação 10/2009, expedida em dezembro de 2009. O documento foi assinado por cinco promotores de Justiça, além do ex-procurador-geral Leonardo Bandarra. Nele, o MP determina aos cartórios que exijam dos empreendedores a apresentação da licença ambiental de instalação, que é emitida pelo Instituto Brasília Ambiental.

O MP também pede que os tabeliães verifiquem a cópia da ata das audiências públicas referentes aos estudos ambientais e à aprovação prévia dos conselhos distritais de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Urbano (Conplan). A recomendação diz que esses documentos devem ser exigidos mesmo que os parcelamentos já tenham sido aprovados pelo governo local. Determina ainda que os cartórios mantenham a documentação arquivada.

A grande dificuldade é que, quando os condomínios foram criados, irregularmente, não houve realização de audiências públicas nem a aprovação prévia dos conselhos. Para a Anoreg, não cabe aos cartórios exigir esses documentos. “O governo é que deve verificar todas essas exigências antes de aprovar o projeto urbanístico e de emitir a licença do parcelamento”, explica o presidente da associação, Allan Guerra. “Não existe nenhuma legislação que nos obrigue a exigir esses documentos”, acrescenta.

O Condomínio Quintas da Alvorada, no Setor São Bartolomeu, foi o primeiro criado no Distrito Federal, ainda nos anos 70. Os projetos do parcelamento foram aprovados pelo GDF em 2009 e, desde então, os moradores da área lutam pelas escrituras. “Entramos na Justiça para exigir o registro do condomínio em cartório. Na época da implantação, não havia nenhuma dessas exigências. Então, nunca poderíamos ter os documentos”, critica o síndico do loteamento, Célio Teixeira.

A coordenadora do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF, Lene Santiago, vai procurar representantes do MP na semana que vem para negociar saídas para o impasse. “Estamos fazendo um levantamento para identificar as dificuldades e, em seguida, vamos discutir com os promotores algumas alternativas. Queremos buscar formas de dar mais celeridade porque não adianta aprovar os projetos, se não registrar o parcelamento”, explicou Lene.

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