postado em 18/05/2011 08:48
O plano de saúde do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) vai incluir dependentes beneficiários provenientes de união homoafetiva. A decisão foi tomada após o Tribunal Pleno Administrativo do órgão acatar a proposta do Conselho Deliberativo do Programa de Assistência à Saúde e Benefícios Sociais do TJDFT - Pró-Saúde.Segundo o órgão, apesar de aprovada, a decisão ainda precisa de uma regulamentação. Com isso, vai ser alterada a redação do Regulamento Geral do Pró-Saúde que vai passar a considerar como dependentes o cônjuge ou companheiro (a), inclusive de união homoafetiva estável.
A medida é uma resposta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovou por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo, o que assegura direitos como comunhão parcial de bens, pensão alimentícia, inclusão do parceiro como dependente no plano de saúde e no Imposto de Renda (IR), aprovação jurídica para adoção, licença-gala e sucessão (direitos de herança).