postado em 27/05/2011 21:56
Os advogados da deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) entregaram, no fim da tarde desta sexta-feira (27/5), a defesa complementar sobre as acusações contidas no processo administrativo enviado à Corregedoria da Câmara dos Deputados. O texto chega ao Conselho de Ética uma semana antes do prazo limite, e permite a realização da sessão marcada para o dia 8 de junho, quando o relator Carlos Sampaio (PSDB) deve apresentar seu relatório.A defesa da parlamentar incluiu no documento a rejeição de quatro projetos de lei (PLC 31, 33, 34 e 36/2011), que pretendiam definir no Código de Ética a punição de crimes cometidos antes da posse. De acordo com a atual redação do artigo quarto da norma, entre os procedimentos considerados incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda de mandato, está o inciso II: "perceber em proveito próprio, no exercício de atividade parlamentar, vantagens indevidas".
As emendas, propostas pelos deputados Reguffe (PDT), Érika Kokay (PT) e Antonio Carlos Mendes (PSDB), modificariam o texto excluindo o caráter temporal, ou incluindo as vantagens indevidas para a obtenção do mandato. Todas foram excluídas do projeto aprovado na quinta-feira (26).
Os advogados de Jaqueline, José Eduardo Alckmin e Rodrigo Alencastro, encontraram no episódio mais um argumento para a defesa. "Vale dizer que, o órgão soberano da Câmara dos Deputados ; Plenário ; não admitiu a hipótese de ampliação das disposições do Código de Ética para admitir que fatos ocorridos antes do exercício e que com ele não tenham qualquer relação possam justificar a instauração de procedimento de caráter ético-disciplinar", destaca o documento entregue por eles.