Helena Mader
postado em 31/05/2011 08:00
A suspensão de todos os processos de regularização em andamento no Distrito Federal repercutiu mal entre os moradores de parcelamentos, que temem um atraso no andamento da legalização. A maioria dos casos aprovados terá de ser reaberta e encaminhada para a análise dos conselhos de Meio Ambiente (Conam) e de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan), como o Correio mostrou na edição de ontem. Preocupados com o impacto que a medida trará, alguns síndicos recorreram à Justiça para tentar escapar da obrigação. Eles alegam que a suspensão ; motivada por uma recomendação do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) ; seria ilegal.Pelo menos quatro condomínios entraram com ação na Justiça para exigir o registro imediato dos lotes em cartório. Desde 2009, os ofícios de registro de imóveis do DF seguem a determinação do MPDFT e não liberam as escrituras sem a apresentação das atas de aprovação dos parcelamentos pelo Conplan e pelo Conam.
Um dos loteamentos que recorreu ao Tribunal de Justiça do DF e Territórios para tentar driblar a exigência do MPDFT é o Quintas da Alvorada, na região do São Bartolomeu. O projeto urbanístico do condomínio foi aprovado em 2008, e a comunidade tem em mãos a licença ambiental. Com esses dois documentos, além de outros exigidos pelos cartórios, os moradores poderiam registrar os terrenos e receber as sonhadas escrituras. Mas, no momento de entregar a documentação ao ofício de registro de imóveis, houve um pedido de impugnação, e o processo ficou paralisado.
O síndico do Quintas da Alvorada, Célio Teixeira, lembra que o condomínio é um dos mais antigos de Brasília: foi criado no fim da década de 1970. ;Naquela época, não existiam algumas exigências que os cartórios e o Ministério Público apresentam agora. Decidimos recorrer à Justiça porque tentamos registrar os 183 lotes do condomínio há mais de três anos;, explica Célio.
Registro
O advogado Mário Gilberto de Oliveira, que representa os condomínios com ações na Justiça contra a recomendação do MPDFT, alega que a determinação é ilegal. Ele menciona a Lei n; 6.766/79, conhecida como Lei do Parcelamento do Solo. ;O artigo 18 dessa legislação traz todos os documentos que são obrigatórios para registrar um loteamento em cartório. E não há nenhuma menção à aprovação prévia por esses conselhos;, explica Mário Gilberto.
Segundo ele, o processo pedindo o registro imediato do Quintas da Alvorada está pronto para ser julgado, e a definição pode sair a qualquer momento. ;Essa decisão vai nortear todos os outros processos e tenho certeza de que o juiz da Vara de Registros Públicos verá que essa determinação do Ministério Público, que foi seguida pelo governo, é ilegal;, acrescenta o advogado.
De acordo com a legislação, o responsável pelo parcelamento precisa apresentar ao cartório, entre outros documentos, a ;cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal da execução das obras exigidas por lei;. Para representantes de condomínios, bastaria a publicação do projeto urbanístico no Diário Oficial do DF. Mas o MPDFT, autor da recomendação que exige a aprovação dos processos no Conplan e no Conam, afirma que essas determinações estão previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial.
Na região da antiga Fazenda Paranoazinho, a medida atinge 46 condomínios prontos para serem registrados em cartório. O diretor da Urbanizadora Paranoazinho S. A., Ricardo Birmann, diz que foi pego de surpresa. ;A gente entende que essa é uma determinação do MP, mas a verdade é que ficamos em um beco sem saída. O ideal seria que o Conplan e o Conam estabelecem diretrizes a serem seguidas pelo GDF. Esses conselhos se reúnem pouco e não têm a mesma agilidade;, justifica Birmann.
Plano sai em junho
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Geraldo Magela, anunciou ontem que a Política Distrital de Regularização será lançada até o fim de junho. De acordo com o chefe da pasta, o programa terá três vertentes. ;Vamos dar atenção aos condomínios consolidados, à legalização de cidades, como Paranoá e Itapoã, e também trataremos da regularização de áreas construídas em espaços com destinação diferente;, explicou Magela. Ele destacou que, em áreas de baixa renda, os moradores não precisarão pagar novamente pelo lote. Isso só acontecerá em loteamentos de classe média e alta.
Decisão elogiada
A suspensão dos processos e o envio da documentação aos conselhos recebeu elogios de alguns setores. O presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal (Crea-DF), Francisco Machado, disse que a decisão de enviar os processos ao Conam e ao Conplan foi ;sábia;. Ele integra o Conselho de Planejamento Urbano e Territorial e diz que os representantes têm uma assessoria técnica para acelerar a análise dos processos. ;O Conplan é o maior conselho político do DF. Quando você congrega todos os segmentos, só sai coisa boa;, comenta. ;Decisões não vão demorar e trarão bons resultados para a sociedade;, acrescenta.
Rapidez
O secretário executivo do Fórum das ONGs Ambientalistas, Luiz Mourão, elogia a decisão do governo de enviar os processos aos conselhos. Integrante do Conam, ele acredita que a medida não significa um atraso na tramitação dos casos. ;Já relatei até 10 processos semelhantes em uma única reunião. Além disso, como essas situações se arrastam há mais de 20 anos, a maioria é conhecida por todos nós do Conam;, garante Mourão. O Conam tem uma reunião ordinária por mês, mas encontros extraordinários podem ser convocados a qualquer momento. Representantes da sociedade civil no conselho criticam que o comparecimento de integrantes do governo normalmente é baixo.
A secretária executiva do Grupo de Análise de Parcelamentos do GDF, Lene Santiago, explica que pelo menos 86 parcelamentos foram analisados pelo Conam. ;Muitos já estão com as questões ambientais superadas. Por isso, o impacto dessa recomendação do Ministério Público não será tão grande como alguns estão avaliando;, afirma.