postado em 03/06/2011 07:21
Empresários ameaçam deixar o Distrito Federal caso o governo não encontre alternativa para manter os incentivos fiscais do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do DF (Pró-DF). Na quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais alguns dispositivos da Lei Distrital n; 2.483, de 1999, que criou a ação. A decisão cancela, por exemplo, o financiamento de 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), antes oferecido às empresas interessadas em se instalar na capital federal. Até o momento, GDF e participantes do programa têm muitas dúvidas sobre o real impacto da medida.Na opinião do promotor Rubin Lemos, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), os benefícios foram concedidos à revelia do que determina a Constituição Federal e, por isso, são ilegais. O processo, segundo ele, teria de voltar à estaca zero e, com isso, a restituição da verba, pelas empresas, será imprescindível. ;O Ministério Público também ingressou com ações contra o GDF. São ao menos 600 pedidos de ressarcimento. No DF, pagam-se apenas 30% de ICMS e isso não é acordo. Nem irmandade faz isso;, argumenta. Para ele, a decisão do Supremo reforça essas ações individuais, que devem seguir o mesmo caminho, e pode afetar inclusive outros programas de incentivo fiscal, como o destinado ao setor atacadista.
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico garante que será mantido o Pró-DF II, a segunda etapa do programa, lançada em 2003, que tem uma proposta similar. Enquanto isso, a Secretaria de Fazenda foi convocada para auxiliar a pasta a reunir informações sobre o número de empresas que serão afetadas diretamente pela mudança e para determinar se há valores pendentes, além do montante total envolvido. Até 2003, 4.288 empresas foram incluídas no programa. Técnicos do governo tentam agora delimitar o alcance da decisão e esclarecer ainda se os empresários terão de arcar com os prejuízos ou se a regra passa a valer apenas para os novos participantes.
O ministro do STF Luiz Fux comentou ontem que se as empresas tiverem de arcar com o prejuízo, poderão ficar em situação financeira difícil. A ideia principal da sentença, reforçou o magistrado, é combater a chamada guerra fiscal. ;Sem convênio entre os estados, não pode haver benesses a alguns;, disse. Segundo ele, a decisão fortalece o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Federação.
Além do DF, mais seis estados tiveram as leis revogadas pelo Supremo: Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso do Sul. Para os ministros, as normas consideradas inconstitucionais violavam os artigos 150 e 155 da Constituição, que permitem a concessão de benefícios somente em decisões consensuais entre os estados. Nos casos julgados, as isenções não contaram com o aval do Confaz.
Novo questionamento
Rodrigo Marinho, advogado tributarista da Porto Advogados, acredita que o Governo do Distrito Federal terá de toma ainda outra importante decisão: a manutenção do Pró-DF II, que também não passou pelo crivo do conselho. ;O DF se aproveitou da guerra fiscal e causou insegurança jurídica;, avalia. Para ele, cobrar os tributos renunciados das empresas seria um erro.
Dono de uma loja atacadista localizada entre o Núcleo Bandeirante e Taguatinga, Adauto Mesquita acredita que o setor não sobreviverá sem auxílio do governo. ;Estamos preocupados com o que vem pela frente. Minha empresa nasceu aqui, mas, se for o caso, vamos nos mudar para Goiás;, planeja. Na folha de pagamento, o empresário tem 408 funcionários. Para ele, o GDF deveria levar em conta a quantidade de empregos gerados pelo programa e encontrar uma alternativa para manter os incentivos.
O vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Filippelli, afirmou que a decisão do STF preocupa, mas não é motivo para alarde. ;Claro que ficamos apreensivos, mas ainda é cedo para avaliar o impacto. Pelas primeiras informações que temos, acredito que não seja algo tão grave;, disse na manhã de ontem, enquanto discursava para lideranças do setor produtivo na sede da Federação das Indústrias do DF (Fibra). Antes de lembrar que o problema não é exclusividade do DF, Filippelli tentou tranquilizar os empresários. ;A princípio, os que possuem benefícios fiscais não perderão as vantagens.;
Colaborou Diego Abreu
Harmonização tributária
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criado em 1975 pela Lei Complentar n; 24, é formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada estado e Distrito Federal e pelo Ministro da Fazenda. Trata-se de um órgão deliberativo, com a missão de garantir a harmonização tributária no país. As reuniões são realizadas trimestralmente.
Agenda legislativa da indústria
Empresários entregaram ontem a representantes da Câmara Legislativa e do Executivo a nona edição da Agenda Legislativa da Indústria do DF. O documento traz o posicionamento do setor sobre 20 projetos em tramitação relacionados a temas como economia, defesa do consumidor, desenvolvimento científico e tecnológico, tributação e política urbana, e meio ambiente. A mesma ação é realizada pelas federações de outros estados e nacionalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Presente à cerimônia, o presidente da Câmara deputado Patrício, disse que os parlamentares analisarão o documento e garantiu: ;Nenhum desses projetos será aprovado sem serem discutidos com o setor produtivo;.
Benefícios fiscais
O Pró-DF nasceu em 1999 e, desde então, passou por diversas reformulações. Entre os benefícios vigentes estão o financiamento de até 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com juros reduzidos e 15 anos de carência; isenções referentes aos impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Predial e Territorial Urbano (IPTU), com redução da base de cálculo de até 100%; concessão de terrenos com descontos de até 95% nos preços dos lotes fornecidos pela Terracap; além de linhas de crédito com juros mais baixos.
Este ano, logo no início do mandato, o governador Agnelo Queiroz (PT) suspendeu por 90 dias a concessão de lotes por meio do programa, alvo de constantes denúncias. A suspensão foi necessária para fazer um pente-fino nos contratos. O balanço, divulgado no mês passado, indicou que 181 dos 383 processos auditados desrespeitaram os trâmites necessários para obtenção dos benefícios.
Entidades mobilizadas
Representantes dos setores que temem sofrer o impacto da mudança, como o atacadista, começam a se armar contra possíveis decisões do Executivo. Um dos caminhos é tentar sensibilizar os ministros do Supremo Tribunal Federal para analisar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo DF, que busca facilitar o trâmite de propostas no Confaz. A redução no número de empregos e possível aumento nos preços praticados no comércio também são argumentos usados para tentar convencer o governo.
O presidente Fibra, Antônio Rocha, avalia ser importante criar um novo modelo de incentivos fiscais para que a indústria local não perca competitividade. ;Não podemos trazer os investidores para o DF e depois vê-los levar esse balde de água fria;. Em nota, a entidade destacou que vai ;empenhar esforços; para encontrar uma solução rápida e garantir a permanência dos industriais.
O assessor jurídico do Sindicato do Comércio Atacadista do DF, Jacques Veloso, acredita que sem uma mudança nas regras do Confaz a guerra fiscal continuará prejudicando o DF. ;As decisões precisam ser feitas sem a exigência de unanimidade. O que é feito hoje ofende a democracia.;
Enquanto isso, a agilidade do governo em lidar com a situação deixa apreensivo o Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista). O presidente da entidade, Antônio Augusto de Moraes, avalia que, sem a redução do ICMS, as distribuidoras também reformularão as tabelas e toda a cadeia produtiva ficará prejudicada. ;Ainda há tempo de serem propostas medidas alternativas. Isso pode manter o nosso interesse em continuar aqui.; Sem uma decisão rápida, ele prevê danos em toda economia local. ;Aumentar custos significa aumentar preços, vender menos e demitir funcionários;. (JB e DA)