postado em 07/06/2011 07:32
O Governo do Distrito Federal tentará proteger as empresas afetadas pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de cancelar benefícios fiscais concedidos pela Lei Distrital n; 2.488, de 1999, que instituiu a primeira versão do Programa de Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do DF (Pró-DF). Na próxima reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), marcada para a primeira semana de julho, o GDF pedirá que as demais unidades da Federação validem a concessão do financiamento de 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Dessa forma, os inscritos no programa não teriam que ressarcir os cofres públicos caso a decisão do Supremo tenha aplicação retroativa sobre os últimos cinco anos, como juristas acreditam que acontecerá.A alternativa de recorrer ao Confaz foi anunciada ontem pelo secretário de Fazenda do DF, Waldir Moysés Simão, durante reunião com empresários para debater os impactos econômicos da sentença do STF. Também estiveram presentes no encontro os secretários de Desenvolvimento Econômico, Jacques Pena, e Ciência e Tecnologia, Gastão Ramos, além do vice-governador Tadeu Filipelli.
Para Waldir Simão, há chances de a matéria ser avaliada pelo órgão colegiado, já que outros estados tiveram benefícios tributários suprimidos pelo STF e aguardam novas decisões da Corte contra a chamada guerra fiscal entre as unidades da Federação. ;Nós tivemos informação de que o Supremo deve pautar novos processos. Vamos trabalhar para não que não haja impacto econômico;, afirmou. A validação de atos passados pelo Confaz englobaria um total de nove empresas que permanecem inscritas na primeira versão do Pró-DF. Se necessário, a ideia é estender a medida a empresários que migraram para o Pró-DF 2, mas que podem ser condenados a devolver dinheiro ao erário no caso de a decisão do Supremo retroagir.
Preocupação
Além da salvaguarda das empresas que fazem ou já fizeram parte do Pró-DF, o destino do Pró-DF 2, atual programa de desenvolvimento econômico em vigor no DF com 76 inscritos, é outra fonte de preocupação para o governo. Criado em termos semelhantes aos da primeira versão, garantindo, inclusive, o financiamento do ICMS ; ponto sensível, invalidado pelo STF ;, ele corre risco de também ter pontos invalidados.
Por isso, o GDF pretende apresentar à Câmara Legislativa do DF, sob a forma de projeto de lei, um novo programa de incentivos para a economia local, em moldes diferentes. ;Em função dos entendimentos recentes do Supremo, não temos possibilidade futura de ter uma política de desenvolvimento centrada no ICMS;, afirmou o secretário de Desenvolvimento Econômica, Jacques Pena. Ele destacou que reformulações na estrutura do Pró-DF 2 teriam que ser feitas de qualquer maneira, em razão da insuficiência dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal, a fonte de recursos do programa. Com dotação orçamentária de R$ 117 milhões, o fundo tem uma demanda anual de R$ 350 milhões. ;Agora, a decisão do Supremo nos impõe uma agilidade de 30, 60 dias;, disse.
Harmonia
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), criado em 1975 pela Lei Complentar n; 24, é formado pelos secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação de cada estado e do Distrito Federal e pelo Ministro da Fazenda. Trata-se de um órgão deliberativo, com a missão de garantir a harmonização tributária no país. As reuniões são realizadas trimestralmente.