Vera Batista
postado em 08/06/2011 08:00
O parcelamento em até 15 anos de 70% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) garantido aos empresários do Distrito Federal pelo Programa de Desenvolvimento Econômico e Sustentável Integrado do DF (Pró-DF) pode ser validado em bloco pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) com pedidos semelhantes de outros estados. O benefício, instituído em 1999 pelo GDF, foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal semana passada. Essa foi a saída para evitar que os empresários tenham que devolver aos cofres públicos o que deixaram de recolher. Outras unidades da Federação, que também ofereciam facilidades no pagamento do imposto, enfrentaram o mesmo revés. Os pacotes não tinham a chancela do Confaz, conforme exigido pela Constituição, e agora buscam a mesma solução.A conquista de um acordo no órgão colegiado foi uma das condições impostas ontem pelos governadores do Centro-Oeste e Norte para apoiar a proposta de reforma tributária do governo federal, durante reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O encontro foi o último de uma série de reuniões da pasta com governantes estaduais para fechar o projeto da reforma.
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que a proposta de reforma tributária com as reivindicações dos estados deverá ser entregue à presidente Dilma Rousseff até o fim desse mês. Na primeira semana de julho, será levada à reunião do Confaz, em Curitiba. ;Cada estado vai ter um prazo para apresentar os benefícios que deseja validar;, afirmou. Além dos incentivos fiscais, entram no pacote outros pontos pleiteados pelos governadores.
Reivindicações
As reuniões dos últimos meses resultaram em mais cinco tópicos: divisão da arrecadação obtida com o comércio eletrônico; criação de um fundo de compensação para absorver perdas causadas pela redução da alíquota do ICMS; aumento dos investimentos em desenvolvimento regional; e redução dos juros sobre a dívida das unidades da Federação.
O governo federal quer iniciar a reforma tributária com a uniformização e redução da alíquota do ICMS. Por ter aplicação interestadual, o tributo tem sido usado como principal instrumento da chamada guerra fiscal entre os estados ; nome dado à prática de seduzir empresários com baixa carga tributária. Atualmente, o imposto é 12% para os estados do Sudeste e de 7% para aqueles cuja economia é menos robusta. A Fazenda quer um patamar único, entre 2% e 4%.
Ontem, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, informou que segundo estudos da pasta somente oito unidades da Federação terão perdas com a alteração: Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Santa Catarina e São Paulo.
O governador do DF, Agnelo Queiroz, defendeu a alíquota igual para todos os estados. ;O governo federal está correto. Senão, a guerra fiscal não termina. Fizemos incentivos fiscais por meio do ICMS no DF, mas vamos ter que desenvolver outras iniciativas. Terá que haver estabilidade jurídica;, afirmou.
Apesar do otimismo de Agnelo, o fundo de compensação causou polêmica entre os presentes à reunião de ontem. Outros governadores expressaram temores quanto à fonte de recursos para compor a reserva financeira. Além disso, apesar de a Fazenda ter afirmado que as perdas ficarão restritas a poucos estados, eles têm ressalvas quanto à uniformização da alíquota do ICMS.
;O histórico de fundos dessa natureza não é bom. O receio é que não se concretize um financiamento e o custo recaia sobre o estado;, afirmou o governador de Roraima, José de Anchieta (PSDB). O governador dr Tocantins, Siqueira Campos (PSDB), reclamou que a alíquota abaixo de 7% é insuficiente. ;A proposta pode trazer prejuízos. Nós contribuímos com 37% da balança comercial na produção primária e isso (redução do imposto) pode prejudicar o estado;, completou o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB).