postado em 10/06/2011 08:00
Servidores que receberam duas aposentadorias de entes federativos diferentes ; sendo uma delas vinculada a algum órgão do Governo do Distrito Federal ; e cuja soma superou R$ 26.723,13 precisarão devolver a diferença aos cofres públicos. A informação é do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT), que decidiu na última terça-feira, em votação acalorada, pôr um fim às superaposentadorias.A Procuradoria-Geral do DF vai aguardar a publicação do acórdão para definir estratégias, mas adiantou que o governo local deve pedir esclarecimentos ao tribunal acerca dos desdobramentos da decisão. Ainda está em aberto a forma como será feita a devolução do dinheiro e o corte de salário, já a partir de julho. A sentença do Conselho Especial do tribunal sobre o caso deve ser publicada no Diário da Justiça do DF nos próximos dias.
Valor máximo
Provocado pelo Ministério Público do DF e Territórios, a Corte decidiu que o valor máximo a ser pago nos casos em que o servidor ganha mais de um vencimento não pode ultrapassar o teto remuneratório, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação impetrada pelo MP não aponta quantas pessoas estão enquadradas nessa situação. A Procuradoria-Geral do DF também não tem esse número.
Em setembro de 2010, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) se pronunciou a favor da soma das aposentadorias, seguindo entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU). O MP sustentou que o limite estipulado pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do DF deve ser respeitado. Para o relator do caso do TJ, desembargador Lécio Resende, o teto remuneratório deve valer para cada uma das aposentadorias. A divergência, vencedora, foi puxada pelo magistrado Romão Cícero.
O pagamento para acúmulo de benefícios não é regulamentado no Brasil. Ao comentar a decisão do TJDFT, o assessor de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria-Geral de Justiça do DF, Antônio Suxberger, lembrou que a Suprema Corte já se manifestou contra as superaposentadorias, quando acionado em situações semelhantes. Segundo o promotor, o governo local provavelmente não terá êxito caso decida recorrer.