postado em 18/06/2011 08:00
O Supremo Tribunal Federal revogou 23 leis de seis estados e do Distrito Federal que concediam isenções fiscais para beneficiar empresas. As normas questionadas desencadeavam a guerra fiscal entre as unidades da Federação. Uma das legislações julgadas inconstitucionais contemplava empreendimentos inscritos no Pró-DF. O presidente do Supremo, Cezar Peluso, afirmou que as decisões são um recado para que os estados não aprovem mais leis de ;benefícios fiscais ao arrepio da Constituição;. Ao julgarem um pacote de 14 processos que tratavam de prazos especiais ou reduções sobre o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), os ministros entenderam, por unanimidade, que as leis são inconstitucionais. Além do DF, as leis revogadas imediatamente são de Rio de Janeiro, São Paulo, Pará, Espírito Santo, Paraná e Mato Grosso do Sul.