postado em 23/06/2011 07:37
Caberá ao plenário da Câmara Legislativa decidir se postos de combustíveis poderão ser construídos em supermercados já instalados no Distrito Federal ou somente nos futuros empreendimentos. Dois pareceres técnicos emitidos pela Casa apontam a inconstitucionalidade da aprovação de emenda que alterou o projeto original e limitou o alcance da proposta. Além da assessoria legislativa, a procuradoria da instituição também destacou a necessidade de quorum qualificado para acatar um substitutivo a um projeto de lei complementar (PLC). Isso significa que são necessários 13 votos para avalizar esse tipo de mudança no texto original. A votação da emenda ao PLC dos postos, no entanto, contou com apenas 10 apoiadores.O assunto está sendo discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e retornará ao plenário para a análise de todos os deputados. O líder do PT, Chico Vigilante, entrou com recurso na comissão questionando a aprovação da emenda, cuja elaboração foi liderada pelo democrata Raad Massouh. Vigilante é o autor da proposta que autoriza a instalação dos postos de combustíveis em supermercados no Distrito Federal. A matéria foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 15, e pode voltar à pauta na próxima semana, caso a CCJ analise o pedido do petista.
Para Vigilante, os distritais precisam considerar os pareceres técnicos. ;O maior absurdo será o plenário decidir contrariamente ao parecer da assessoria legislativa e da procuradoria. Meu projeto não pode ser desconfigurado com 10 votos, da forma como foi. Espero que os autores da emenda se rendam às evidências e deixem a minha proposta andar e ser sancionada;, afirmou.
Consulta
O relator do recurso na CCJ é o governista Olair Francisco (PTdoB). Mesmo diante do parecer da assessoria legislativa, o distrital fez consulta à procuradoria da Câmara. A resposta enviada ontem, assinada pelo procurador-geral Arnaldo Siqueira Lima e o procurador legislativo Fernando Nazaré, não deixa mais dúvidas sobre o assunto. Um dos trechos do documento de quatro páginas diz que é um ;contrassenso; aprovar uma alteração a um PLC sem a concordância da maioria absoluta dos parlamentares (veja fac-símile). A reportagem ligou para a assessoria de Olair Francisco, mas a informação é de que o parlamentar está em viagem.
Pelo menos dois dos cinco integrantes da comissão são contrários à forma como a emenda ao projeto dos combustíveis foi aprovada ; o presidente da CCJ, Chico Leite (PT) e Joe Valle (PSB). ;Agora não tem como fugir do parecer da procuradoria;, observou o petista. Por outro lado, Aylton Gomes (PR) e Wellington Luiz (PSC) sinalizaram que são favoráveis à emenda defendida pelo colega Raad. O primeiro votou favorável à alteração. O segundo se absteve, porém, assinou o substitutivo.
Questionado sobre sua posição, Wellington disse ser a favor do projeto mas contra a instalação dos postos nos atuais supermercados. ;Com a emenda, todos os donos de supermercados terão que participar de licitação para instalar os postos;, justificou o deputado do PSC.
A próxima reunião da comissão será na terça-feira da semana que vem e promete reacender a discussão. O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno no plenário e passar pela análise do governador Agnelo Queiroz (PT) para entrar em vigor, o que não tem data para ocorrer.
Pauta extensa
A próxima e última semana de atividade parlamentar desse semestre promete ser longa. Estão na pauta de votações 25 projetos do Executivo, 18 de autoria parlamentar, além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pré-requisito para encerrar o trabalho na Câmara Legislativa. Ontem, os deputados reuniram-se para definir o que será apreciado na próxima semana, além de discutir sobre a reestruturação administrativa da Casa e da retomada da TV Distrital.