A curto prazo, o Governo do Distrito Federal tem limitações para conter o aumento da lista de inadimplentes e impedir que o volume da dívida cresça. Medidas eficazes com o intuito de inibir o ímpeto devedor de empresas e de pessoas físicas estão em análise. Na Câmara Legislativa, a apreciação do projeto de lei para incluir o nome dos maus pagadores em instituições como o SPC e o Serasa ; enviado em fevereiro pelo Executivo, em regime de urgência ; ficará para o segundo semestre.
No domingo, o Correio divulgou que o GDF tem um crédito oficial de R$ 8 bilhões. Entre os maiores devedores, aparecem mais de 400 pessoas físicas e jurídicas que deram calotes de, pelo menos, R$ 500 mil cada uma. Hoje, o índice de recuperação desse dinheiro é de 3,5%, bem menor que a média nacional. Até o ano passado, no entanto, a Procuradoria-Geral do DF só conseguia reaver 1,6%.
O tributo que mais contribui para o aumento da dívida é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por mais de 50% da arrecadação tributária do DF. O subsecretário de Receita, Francisco Otávio Moreira, reconhece que o governo precisa trabalhar preventivamente. ;Quando o caso chega à procuradoria, reaver o dinheiro fica muito difícil. Apesar do esforço, sabemos das dificuldades do Judiciário;, comenta.
Em maio deste ano, foi aprovada a Lei n; 4.567, que instituiu o novo processo administrativo fiscal do DF. Por meio de cruzamento de informações de notas fiscais eletrônicas e faturas de cartões de crédito, o governo tem conseguido monitorar melhor os contribuintes e identificar, mais rapidamente, os débitos.
A Secretaria de Fazenda estuda ainda usar o sistema de call-center e enviar correspondências às casas dos devedores, assim que o primeiro débito for observado. ;Estamos pensando em formas de fazer uma cobrança mais efetiva antes que a dívida seja ajuizada pela procuradoria;, completa o subsecretário. Segundo ele, o fato de os benefícios concedidos pelo programa Nota Legal poderem ser aproveitados somente por quem está em dia com a Receita também ajuda a conter a inadimplência.
Decisão aguardada
Na Câmara Legislativa, não há sinal algum de que o projeto para incluir os caloteiros no SPC e no Serasa será apreciado com urgência. O líder do governo, deputado Wasny de Roure (PT), diz que o próprio procurador-geral do DF, Rogério Leite Chaves, pediu tranquilidade quanto à matéria. ;Ele (o procurador) pediu para aguardamos um pouco porque há uma decisão no âmbito dos tribunais federais com teor semelhante que pode sair nas próximas semanas;, explica.
Apesar disso, Roure acredita que a tramitação da proposta não será fácil. ;Não posso julgar, mas temos vários deputados que são empresários e muitos que estão nas mãos de empresários. Infelizmente, a cultura política comprometeu bastante a construção do Poder Legislativo fincado no interesse público;, comenta. A reportagem de domingo mostra que políticos ; ex-deputados e ex-secretários ; se destacam na lista dos maiores devedores.
O deputado Chico Vigilante (PT) é mais direto: ;É possível que os (deputados) ligados ao mundo empresarial emperrem o projeto usando a falsa justificativa de que estão pensando na sociedade;. Na avaliação do petista, esse é o tipo de projeto que já deveria ter sido aprovado. O distrital Chico Leite (PT) defende a necessidade de criar um ;limite social; na proposta. ;O pequeno devedor não pode ser penalizado da mesma forma que o grande. O Estado não vai falir porque um morador de assentamento atrasou uma parcela de IPTU;, argumenta.
Contestação
A constitucionalidade do projeto é contestada por Eliana Pedrosa (DEM). A distrital reforça que a proposta não está focada no grande devedor e questiona a eficiência da medida. ;Por que não se executa judicialmente, como já é previsto? A dívida ativa já traz uma séria de penalidades.; A proposta não passou nem sequer nas comissões.