O Projeto de Lei que permite a instalação de postos de combustíveis em supermercados do Distrito Federal deve ter a votação final apenas no segundo semestre de 2011. A conclusão dos votos do Projeto de Lei, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), foi adiada para a primeira reunião ordinária de agosto, após pedido do próprio autor, nesta quinta-feira (30/6).
A votação será feita por causa de um recurso, apresentado por Chico Vigilante, contra uma emenda, aprovada no dia 16 de junho, em que a proibição continuria valendo para os atuais supermercados. De acordo com a nova emenda, somente os futuros estabelecimentos poderiam instalar as revendas nos pátios.
Vigilante afirmou, no mesmo dia em que a emenda foi aprovada, que recorreria à Justiça para contestar a votação, com argumento de que seriam necessários 13 votos (maioria absoluta) para aprovação. Os pareceres da Assessoria Legislativa e da Procuradoria da Casa confirmaram a procedência do recurso.
Para entrar em vigor, o Projeto de Lei ainda precisa ser aprovado em segundo turno e ser sancionado pelo governador Agnelo Queiroz (PT).