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Estado de Minas

Após apreciar 39 projetos de uma vez, deputados distritais entram de férias

Projetos de lei que garantem abatimento de 5% no pagamento à vista do IPTU e do IPVA são chancelados pelos distritais. Deputados também aprovam aumento de 6,4% na remuneração dos comissionados e de 53,5% no tíquete-alimentação, que passa para R$ 304


postado em 01/07/2011 10:20

Os deputados distritais aproveitaram o último dia do semestre para mostrar serviço. Eles deixaram para as horas derradeiras 39 itens na pauta da ordem do dia. Algumas das propostas aprovadas na Câmara Legislativa representarão mudanças importantes para o brasiliense. Duas delas são projetos de lei que concedem desconto de 5%, a partir de 2012, para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os parlamentares deliberaram sobre a restruturação dos cargos comissionados, os recursos para o passe livre e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outros temas.

Os deputados também aprovaram projeto do Executivo que reestrutura e reajusta as tabelas de cargos de natureza especial (CNEs) e comissionados. O reajuste médio no valor das comissões será de 6,4%. O projeto aprovado também cria nomenclaturas para os cargos de governador, vice, secretário e administradores regionais. Esses continuam com os mesmos salários dos antigos CNEs de 1 a 4. A partir de agora, o novo CNE-01 passará a ser recebido pelos secretários-adjuntos, no valor de R$ 13.929. O mais baixo (CNE-07) foi fixado em R$ 4.684.

Além disso, será concedido aumento no auxílio-alimentação dos servidores. O benefício passará de R$ 198 para R$ 304, um aumento de 53,5%. Ao todo, 80 mil servidores recebem o benefício. Somados, os reajustes nos salários e no auxílio provocarão um impacto mensal de R$ 25 milhões na folha de pagamentos do GDF.

A última sessão ordinária antes do recesso parlamentar começou às 17h30. Os deputados atrasaram o início dos trabalhos devido à reunião da Comissão de Ética da Casa em que foi decidido que Benedito Domingos (PP) não será investigado pela Casa enquanto as denúncias contra ele não forem julgadas no Tribunal de Justiça do DF e Territórios (leia matéria na página 23). Os distritais ainda demoraram cerca de meia hora para iniciar as votações com pronunciamentos na tribuna do plenário.

Diversas categorias lotaram a Câmara Legislativa para pressionar pela aprovação dos interesses das classes. Cerca de 300 bombeiros do Rio de Janeiro também compareceram ao local para agradecer o apoio dos deputados na articulação da aprovação da anistia criminal deles no Congresso Nacional. Às 18h, os distritais decidiram, enfim, começar a votar. Para poder valer, os projetos de lei precisam ser aprovados em dois turnos. Até as 21h30, antes de fazerem pausa de uma hora para comer pizzas encomendadas pela direção da Casa, eles conseguiram finalizar a primeira fase de quase todos os itens.

As deputadas Liliane Roriz (PRTB) e Celina Leão (PMN) conseguiram articular a aprovação dos projetos que dão desconto de 5% no IPTU e no IPVA. Com a medida, não será mais necessário aprovar anualmente a redução para quem efetua o pagamento à vista dos impostos. Neste ano, os brasilienses tiveram de pagar as taxas na totalidade, visto que não houve acordo para a sanção da lei sobre o tema até o fim de 2010. Nos anos anteriores, o abatimento do IPTU foi de 7,5%.

Outra mudança que aliviará o bolso do cidadão local refere-se ao crédito do programa Nota Legal. Antes, os valores conquistados com a emissão de nota fiscal só eram utilizados para o abatimento desses dois impostos. De acordo com a nova norma, a partir do próximo ano, as pessoas que não têm carro ou imóvel poderão pedir o depósito do montante conquistado em conta corrente. O objetivo da lei, de autoria de Wasny de Roure (PT), é atender a população carente.

A Casa também aprovou o PL nº 19, de Chico Leite (PT), que regula a emissão de títulos de cidadãos honorários. Até ontem, os distritais podiam fazer quantas homenagens quisessem, o que acabava gerando diversas distorções. Agora, cada deputado só poderá conceder até quatro títulos por ano. Por sua vez, o texto apresentado por Raad Massouh (DEM) proíbe o uso de telefones celulares, palm tops, notebooks e similares em agências bancárias que não instalarem guichês nos caixas eletrônicos. O objetivo é impedir a ação de bandidos, que observam as movimentações financeiras dos clientes e repassam a informação para membros do bando que permanecem do lado de fora da agência. O bancos do DF têm 120 dias para se adequarem à medida. Depois disso, quem não instalar os biombos terá de pagar multa diária de R$ 1 mil.

LDO
O último item da pauta será a votação do PL nº 336, que determina a LDO. A lei trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, ou seja, apresenta propostas para o uso dos recursos públicos — que só serão definidas no fim do ano na Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto enviado para a CLDF previa a contratação de 8 mil vagas no Executivo e Legislativo, no entanto, os distritais aprovaram 23 emendas para aumentar em 5 mil esse contigente. O gasto previsto era de R$ 1,5 bilhão anuais, mas, com as mudanças, podem acrescer esse total R$ 250 milhões. Segundo técnicos do governo, o montante representa 2,08% da receita corrente líquida e ultrapassa o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa é uma expectativa. Se o governo pode especular, nós também podemos”, afirmou Rôney Nemer (PMDB).

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