A polícia prendeu dois homens em flagrante por posse ilegal de arma em uma casa em Brazlândia, no fim da tarde de segunda-feira (5/7). Os agentes da 18; DP chegaram até o local após denúncia anônima. Hinaknston Ferreira Pires, 22 anos, e Ricardo Batista Pereira, 23, foram encaminhados à delegacia.
De acordo com o delegado chefe-adjunto Fernando Cocito, Hinaknston foi solto após pagamento de fiança e Ricardo está no cárcere do Departamento de Polícia Especializada (DPE). Segundo o titular, com a nova legislação, Ricardo também teria direito à fiança, mas por ter antecedentes criminais e responder por pelo menos cinco processos em liberdade provisória, ele decidiu não validar o benefício. ;O juiz poderia decretar prisão preventiva e, nesse caso, segundo a nova legislação, o delegado pode não arbitrar fiança. Essa foi uma tese que levantamos para tentar manter ele preso enquanto aguardamos a decisão do judiciário;, explicou e delegado.
Sobre a lei
A Lei Federal n; 12.403 foi sancionada em maio pela presidente Dilma Rousseff e determina que o juiz decida sobre a liberação dos acusados de crimes como furto simples, porte ilegal de arma de fogo, homicídio culposo no trânsito, cárcere privado e corrupção de menores, caso não tenham sido condenados por outro crime.
Com a nova lei, os detentos poderão cumprir nove medidas cautelares ao invés de ficaram presos. Entre elas: pagamento de fiança nas infrações que a admitem e monitoração eletrônica do criminoso.