Helena Mader
postado em 10/07/2011 05:00
Na cidade onde os preços dos imóveis crescem em ritmo atípico, a empresa do governo responsável pela administração de todas as terras públicas tem importância estratégica. Na semana passada, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) ganhou mais poderes. Com a aprovação da Lei Distrital n; 427/2011, que passou pela Câmara Legislativa na véspera do recesso parlamentar, a empresa poderá investir seu bilionário orçamento em várias áreas. Até então, a legislação só permitia que a companhia destinasse recursos para obras de infraestrutura urbana.
A alteração faz parte de um projeto de lei enviado ao Legislativo pelo governador Agnelo Queiroz. A proposta causou polêmica e fez surgir uma série de boatos que quase inviabilizaram a votação do texto. Funcionários da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) temiam que a Terracap assumisse a responsabilidade de boa parte das obras públicas de Brasília ; atividade que desde a inauguração da capital esteve sob o poder da Novacap. Mas, após uma série de reuniões entre deputados e técnicos do governo, os parlamentares, por fim, acataram a proposta.
A venda de terrenos públicos rende à Terracap um orçamento anual capaz de fazer inveja até a prefeitos de cidades de médio porte. Em 2009, por exemplo, a empresa arrecadou R$ 1,7 bilhão com as licitações de lotes em várias cidades do Distrito Federal. O resultado foi motivado, principalmente, pelo início da venda de terrenos no Setor Noroeste.
A Lei Distrital n; 5.861/1972, que desmembrou a Novacap e criou a Terracap, estabeleceu as atividades que deveriam ser desenvolvidas pela companhia. Pelo texto da legislação, a empresa tem a responsabilidade de gerir o patrimônio imobiliário do DF, mas também pode ;realizar obras e serviços de infraestrutura e obras viárias no Distrito Federal;. Ou seja, a legislação já autorizava a Terracap a executar obras,
o que, entretanto, sempre foi delegado à Novacap.
O presidente da Terracap, Marcelo Piancastelli, teve que trabalhar muito para tentar desfazer os boatos de que a empresa roubaria as funções de outros órgãos do próprio governo. Um deputado da base aliada do governo chegou a comentar, no dia da votação, que o cargo de presidente da Terracap seria mais disputado do que a cadeira de governador, caso a companhia pudesse usar seus recursos para executar obras públicas. ;Se quisesse, a Terracap poderia esquecer da Novacap desde 1972, quando a companhia foi criada, e realizar obras diretamente. Mas não temos nem corpo técnico para isso, contamos com apenas meia dúzia de engenheiros. A Novacap sempre foi a nossa parceira preferencial e isso vai continuar da mesma maneira;, afirma Piancastelli.
Entre as novidades da lei aprovada na semana passada está a garantia legal para que a Terracap promova investimentos em parcelamento do solo, expansão urbana e habitacional, desenvolvimento econômico, social, industrial e agrícola, desenvolvimento do setor de serviços e da área de tecnologia e estímulo à inovação. Boa parte das atribuições previstas na Lei n; 427/2011 já era executada pela Terracap e a nova legislação apenas formalizou situações que aconteciam na prática.
Segurança jurídica
Além de ampliar o leque de atuação, o objetivo da empresa é evitar questionamentos legais. ;Um exemplo disso é a regularização das terras rurais. Legalmente, a Terracap só podia investir em infraestrutura, não havia previsão para destinação de recursos para o setor agrícola, por exemplo. Assim, a Terracap poderia ser questionada pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e pelos próprios conselheiros da empresa, muitos deles representantes do governo federal;, justifica Marcelo Piancastelli.
A confusão mais recente foi a lei que transferiu do GDF para a Terracap a responsabilidade pelas obras do Estádio Nacional de Brasília. O negócio sofreu questionamentos do Ministério Público porque a construção da área esportiva para a Copa do Mundo não estava entre as atribuições legais da Terracap. ;Promotores e o Tribunal diziam que não era infraestrutura urbana. Mas, agora, essas atividades estão abrangidas pela nova lei;, garante Piancastelli. A partir da mudança legal, recursos arrecadados com a venda de imóveis do governo poderão financiar obras sociais, atividades econômicas ou agrícolas.
Possibilidades restritas
A Lei n; 6.766/1979 estabelece os tipos de obras que podem ser classificadas como de infraestrutura urbana. Pela legislação, só recebem essa nomenclatura construções como vias de circulação, obras de escoamento das águas pluviais, construção de redes para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.