postado em 13/07/2011 18:45
A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) não poderá criar ou registrar unidade imobiliária na Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN), nem transferir, licitar ou expedir alvarás de construção até o efetivo julgamento do agravo de instrumento. A decisão da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB), do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), foi publicada nesta quarta-feira (13/7). Com isso, o licenciamento ambiental que visa a criação da expansão do Setor Hoteleiro Norte está paralisado. O MPDFT alega que a eventual expansão do setor não está prevista em nenhuma legislação e teria sido planejada pela Terracap. No entanto, a empresa não poderia exercer a atividade de planejamento urbano, já que o papel seria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab).
Para o órgão, a expansão do Setor Hoteleiro Norte pode causar impacto na qualidade de vida da população como aumento de trânsito, demanda de vagas de estacionamento e sobrecarga na rede de infraestrutura urbana. A expansão comprometeria, também, o patrimônio de Brasília, que constitui Patrimônio Cultural da Humanidade.
Entenda o caso
No dia 7 de dezembro de 2010, o MPDFT entrou com ação na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal visando paralisar os estudos em relação à implantação do parcelamento na Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN). Entretanto, o juiz indeferiu o pedido de liminar e considerou que os estudos não significavam risco para a ordem urbanística da capital federal.
Como os estudos evoluíram para um pedido de licenciamento ambiental junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), o Ministério Público decidiu paralisar as ações da Terracap.