postado em 19/07/2011 20:14
Os moradores da Estrutural e do Riacho Fundo II terão acesso ao atendimento gratuito do Juizado Itinerante na quinta e sexta-feira (21 e 22/7). O juizado estará disponível das 14h às 18h, no Posto de Saúde da Estrutural e no Posto da Polícia Militar do Riacho Fundo II, para suprir as demandas de competência do Juizado Especial Cível. Para ser atendido é preciso levar documentos pessoais e outros que comprovem a reclamação.Essa é uma alternativa de acesso ao Poder Judiciário. Moradores de localidades, que não dispõem de fóruns, antes teriam dificuldade para arranjar uma solução viável. No primeiro momento, a pessoa relata o problema e após um prazo médio de 30 dias a carreta retorna para realizar as sessões de conciliação. Nos casos em que não há acordo, as partes seguem para as audiências com o juiz. Em caso de acordo, a cópia da homologação pelo juiz é obtida no mesmo dia.
Cabe ao Juizado atender a causas no valor de até 40 salários mínimos. Isso inclui resolver questões como: cobranças, despejos, indenização por inclusão do nome no SPC e na Serasa e outros prejuízos. Até 20 salários mínimos a presença de advogado não é obrigatória.
Parte do que a Justiça Itinerante não pode resolver são causas trabalhistas, de família, reclamações contra o Estado (Distrito Federal, autarquias e empresas públicas), assim como ações envolvendo crianças e adolescentes, heranças, falências e causas criminais.