postado em 26/07/2011 21:40
A Justiça autorizou, nesta terça-feira (26/7), a continuação da expansão do Setor Hoteleiro Norte, na Quadra 901. Segundo a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), a desembargadora da 1; Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Lucimeire Silva, entendeu que ;incidiu em erro; ao conceder a liminar anterior, tendo em vista que o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) apresentou alegações diferentes das que constam na ação civil pública inicial.Em nota, a Secom afirmou que a "Procuradoria Geral do DF conseguiu provar que os procedimentos realizados estão dentro da legalidade e obedecerão todas as exigências." No dia 13 deste mês, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (PROURB), do MPDFT havia paralisado o licenciamento ambiental.
A expansão do Setor Hoteleiro, na Quadra 901 Norte, prevê a revitalização da área, fazendo da quadra um grande centro de convivência, com estacionamentos subterrâneos, áreas de lazer e praças para que uma nova formatação seja dada ao espaço.
Licenciamento ambiental
Ao pedir a paralisação do licenciamento ambiental, no dia 13 deste mês, o MPDFT alegou que a eventual expansão do setor não está prevista em nenhuma legislação e teria sido planejada pela Terracap. No entanto, a empresa não poderia exercer a atividade de planejamento urbano, já que o papel seria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Sedhab).
Para o órgão, a expansão do Setor Hoteleiro Norte poderia causar impacto na qualidade de vida da população como aumento de trânsito, demanda de vagas de estacionamento e sobrecarga na rede de infraestrutura urbana. A expansão comprometeria, também, o patrimônio de Brasília, que constitui Patrimônio Cultural da Humanidade.
Entenda o caso
No dia 7 de dezembro de 2010, o MPDFT entrou com ação na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal visando paralisar os estudos em relação à implantação do parcelamento na Quadra 901 do Setor de Grandes Áreas Norte (SGAN). Entretanto, o juiz indeferiu o pedido de liminar e considerou que os estudos não significavam risco para a ordem urbanística da capital federal.
[SAIBAMAIS]Como os estudos evoluíram para um pedido de licenciamento ambiental junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), o Ministério Público decidiu paralisar as ações da Terracap.